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repartição de competencias (criterio utilizado para repartir competencias)…
repartição de competencias
criterio utilizado para repartir competencias
princípio da predominância do interesse
ou seja, a compet é outorgada de acordo com o interesse predominante em determinada matéria
ex: prestação de serviços de transporte público de passageiros
Transporte intermunicipal ( intraestadual) - interesse regional - compet para exploração é do Estado -Membro
Transporte intramunicipal - interesse local - compet para exploração é do município
Transporte interestadual ou internacional - interesse é geral - compet para exploração é da União
repartição de compet. na CF
pautada pelo princípio da preponderancia de interesse
UNIAO
compet. enumerada expressa
art 21 e 22
MUNICÍPIOS
compet enumerada taxativamente ( compet expressas ) e indicação de um critério de determinação das demais competências, q seria o interesse local ( legislar sobre assuntos de interesse local; organizar e prestar os serviços públicos de interesse local - art 30, I e V)
DF
em regra, compet legisl, tributarias e administrativas dos estados e dos municípios ( em razão da vedação de sua divisão em Municípios) ( art 32, &1º)
Estados
compet. remanescente, não enumerada ou residual ( art 25, &1º)
não tiveram compet enumeradas pela legislador, q lhes deixou as compet. q não lhes forem vedadas pela CF
atenção
em matéria tributária, é a União q dispõe de compet. residual (CF, art 154, I e art 195, &4º)
compet adm comum
art 23
compet legisl concorrente - art 24
concorrencia vertical legislativa entre União, Estados, DF