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Aula 0- CP- APLICAÇÃO da LEI PENAL Disposições preliminares do CP…

- - - - um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa
        
        A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies, crime e contravenção.
        
        1.1 crime ( ou delito)
        
        Crime pode ser entendido sob três aspectos: Material, legal e analítico.
        
        Material
        
        crime é toda ação humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico de terceiro
        
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        Legal ou Formal
        
        crime é toda infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção
        
        2 more items...
        
        Analítico - conceitua crime como;
        
        Teoria tripartida (adotada pelo CP)
        
        3 more items...
        
        Teoria bipartida
        
        2 more items...
        
        Teoria quatripartida
        
        4 more items...
        
        1.2 Contravenção
        
        prisão simples ou
        
        multa, ou ambas alternativa ou cumulativa
- - - - Incondicionada
        
        Princípio da defesa ou proteção
        
        Crimes contra o patrimônio
        ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público $$$$
        
        Crimes contra a vida
        ou a liberdade do Presidente da República
        
        Crimes contra a
        administração pública, por quem está a seu serviço
        
        Princípio da justiça universal / domicílio/personalidade ativa
        
        Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
      - Hipercondicionada
        
        condições
        
        Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do infrator
        
        Ter havido requisição do Ministro da justiça
        
        e + condições do § anterior
      - Condicionada
        
        Hipóteses
        
        Crimes praticados por brasileiro
        
        Crimes praticados em aeronaves ou
        embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
        
        Crimes que, por tratado ou convenção, o
        Brasil se obrigou a reprimir
        
        Condições
        
        Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
        
        Não ter sido o agente absolvido no
        estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
        
        Ser o fato punível também no país em que
        foi praticado (dupla tipicidade)
        
        Entrar o agente no território nacional
      - Pode se dar em razão de diversos princípios, que veremos a seguir:
        
        2.2.1 Princípio da Personalidade ou da Nacionalidade, que divide-se;
        
        personalidade passiva
        
        Nos termos do art 7°, §3˚ do CPB:
        
        § 3º − A lei brasileira aplica−se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
        
        a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
        
        b) houve requisição do Ministro da Justiça.
        
        Hipercondicionada
        
        Pelo princípio da personalidade passiva, aplica−se a lei brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior.
        
        personalidade ativa
        
        Art. 7° - Ficam sujeitos à lei Br, EMBORA cometido no estrangeiro;
        
        Condicionada
        
        II- os crimes
        
        b) praticados por br;
        
        § 2º − Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes
        
        1 more item...
        
        Aqui são crimes COMUM, cometido por brasileiro no exterior
        
        Incondicionada
        
        d) de genocídio, quando o agente for br ou domiciliado no BR;
        
        I - os crimes
        
        2.2.2.2 Princípio do Domicílio
        
        Art. 7º − Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
        
        I − os crimes:
        
        (...)
        
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
        
        aplica−se a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no Brasil, não havendo qualquer outra condição, só ha uma hipótese, art. 7°, I, d CP
        
        Cuidado, pode aparecer c estes nomes
        
        PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL OU DO DOMICÍLIO OU DA PERSONALIDADE ATIVA
        
        2.2.2.3 Princípio da Defesa ou da Proteção
        
        Art. 7º − Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
        
        I − os crimes:
        
        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
        
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
        
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
        
        aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em qualquer lugar e por qualquer agente, mas que ofendam bens jurídicos nacionais
        
        § 1º − Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
        
        Art. 8º − A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
        
        Detração Penal
        
        Embora o art. 8˚ seja louvável, tecnicamente, a simples possibilidade de duplo julgamento pelo mesmo fato já configura bis in idem. Entretanto, o STF ignora este fato, e a norma permanece em pleno vigor
        
        2.2.2.4 Princípio da Justiça Universal
        
        CP, Art. 7º − Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
        
        (...)
        
        II − os crimes:
        
        a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
        
        aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em qualquer território e por qualquer agente, desde que o Brasil, através de tratado internacional, tenha se obrigado a reprimir tal conduta
        
        2.2.2.5 Princípio da Representação ou da Bandeira ou do Pavilhão
        
        Art. 7º − Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (...)
        
        II − os crimes:
        
        (...)
        
        c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
        
        aplica−se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado.
        
        CUIDADO! crime cometido a bordo de uma aeronave pertencente ao Brasil, por exemplo, o avião oficial da Presidência da República, a lei penal brasileira seria aplicada não pelo Princípio da Bandeira, mas SIM pelo Princípio da Territorialidade, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!
      - A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território nacional.
    - - LUta ( Lugar - Ubiquidade)
      - Teoria do Resultado
        
        lugar do crime é o local onde ocorre a consumação
      - Teoria da atividade
        
        local do crime aquele em que a conduta é praticada
      - Teoria mista ou da ubiquidade
        
        Art. 6º − Considera−se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir−se o resultado
        
        só se aplica quando estivermos diante de pluralidade de países
        
        Adotada pelo CP
    - - CP, Art. 5º − Aplica−se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
        
        Código Penal admite algumas exceções, podemos dizer que o nosso Código adotou O PRINCÍPIO da TERRITORIALIDADE MITIGADA ou TEMPERADA.
        
        Assim, aos crimes praticados nestes locais aplica−se a lei brasileira, pelo Princípio da Territorialidade.
      - Território Nacional compreende;
        
        Mar territorial 🌊
        
        Espaço aéreo✈
        
        teoria da absoluta soberania do país subjacente
        
        Subsolo 📥
        
        Território Nacional por extensão
        
        navios e aeronaves públicas, onde quer que se encontrem
        
        navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo respectivo
        
        exceção
        
        Princípio da passagem inocente
        
        Art. 5° § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
        
        aeronaves e embarcações brasileiras de natureza privada são consideradas território brasileiro por extensão apenas quando estiverem em alto-mar ou no seu respectivo espaço aéreo, NÃO O SENDO quando estiverem em mar territorial estrangeiro! Muito cuidado!
    - - Lugar
        
        Ubiquidade ( mista)
      - TEmpo
        
        Atividade
  - - - pratica a conduta descrita no núcleo do tipo penal
      - Partícipe/ Mandante/ Mentor - ( são sujeitos ativos)
      - PJ pode ser ser sujeito ativo de infrações penais
        
        CF - art. 225, § 3° - § 3º − As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
        
        STF e STJ admite responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais (regulamentados pela lei 9.605/98)!
        
        demais crimes ex. (crimes contra o sistema financeiro, economia popular, etc.), como não houve regulamentação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, esta fica afastada.
        
        não exige mais a chamada dupla imputação (penalidade da pessoa física e jurídica)
        
        STF - é possível a condenação da PJ mesmo que a pessoa física seja absolvida
      - 2.3.1.1 Imunidades Diplomáticas
        
        se baseia no princípio da reciprocidade
        
        Brasil concede imunidade a estas pessoas, enquanto os Países que representam conferem imunidades aos nossos representantes.
        
        Não há violação ao princípio constitucional da isonomia! Cuidado! a imunidade é conferida em razão do cargo que ocupa. Ou seja, ela é de caráter funcional. Entenderam!
        
        Imunidade Total de jurisdição Penal
        
        irrenunciável
        
        bem como aos Chefes de Governo e Ministros das Relações Exteriores de outros países.
        
        prevê imunidade total (em relação a qualquer crime)
        
        Agentes diplomáticos e seus familiares bem como os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os
        membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado (ex: o Italia) nem nele tenham residência permanente.
        
        Imunidade Parcial
        
        Atos praticados no exercício das funções
        
        Cônsules e membros do pessoal de serviço da missão diplomática que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
        
        Obs Atenção: Tanto Agentes diplomáticos como Cônsulares podem sair em missão diplomática.
        
        Convenção de Viena, incorporada ao nosso ordenamento jurídico através do Decreto 56.435ƒ65,
      - 2.3.1.2 Imunidades Parlamentares
        
        prerrogativas dos parlamentares, com vistas a se preservar a Instituição (Poder Legislativo) de ingerências externas
        
        São duas as hipóteses de imunidades parlamentares:
        
        material
        
        Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
        
        STF - Qualquer local que este parlamentar esteja, desde tenha relação c a função.
        
        imunidade material dos vereadores
        
        art. 29. VIII, CF − inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na CIRCUNSCRIÇÃO do Município;
        
        (conhecida como real, ou ainda, inviolabilidade)
        
        natureza jurídica
        
        fato atípico, ou seja, a conduta do parlamentar não chega sequer a ter enquadramento na lei penal
        
        formal
        
        Art 53, § 2º CF- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos (qualquer prisão, inclusive de carácter provisório, etc) , salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros (votação aberta), resolva sobre a prisão.
        
        podem ser presos, após transito em julgado (neste caso se a casa negar a suspensão do proc))
        
        Art 53, § 3º CF - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação ( prazo 45 dias + suspende-se a prescrição).
        
        havendo a sustação, se houver outros réus (não parlamentares) o proc. será desmembrado.
        
        crime cometido ANTES, da diplomação - não há prerrogativa de foro ( será julgado pelo proc. comum)
        
        (ou processual ou ainda, adjetiva).
        
        São aplicadas, aos
        
        Senadores
        
        Casa respectiva: Senado Federal
        
        Deputados Federais e Estaduais
        
        Câmara dos deputados
        
        não abrangem-
        
        suplentes
        
        o parlamentar afastado para exercer cargo de Ministro ou Secretário de Estado NÃO mantém as imunidades
        
        Segundo o STF, Deputado ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das imunidades parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.
        
        irrenunciável
        
        Vereadores
        
        somente imunidade material
        
        permanecem as imunidades
        
        Estado de sítio
        
        no recinto: permanece- 100 % a imunidade parlamentar , (atos praticado no recinto )
        
        poderá ser suspensa ( no estado de sítio) por decisão de 2/3 membros da Casa (ato praticado FORA do recinto parlamentar)
      - somente o ser humano pode ser sujeito ativo da infração penal.
    - - sofre a ofensa
      - Pode ser de duas espécies
        
        sujeito passivo mediato ou formal:
        
        Estado
        
        a ele pertence o dever de manter a ordem pública e punir aqueles que cometem crimes.
        
        todo crime possui o Estado como sujeito passivo mediato, pois todo crime é uma ofensa ao Estado
        
        sujeito passivo imediato ou material :
        
        titular do bem jurídico efetivamente lesado
        
        Pessoa Física ou JURÍDICA
        
        ou Estado - ex: crimes contra a adm ( pois se torna titular do bem jurídico violado)
      - animais e mortos - não podem ser sujeitos passivos
      - em caso de crimes contra a fauna - o sujeito ativo será coletividade e mortos será a família
  - - - 2.1.1.2 Lex Gravior : ( + gravosa) 😥
        
        Atividade da lei
        
        lei nova produzirá efeitos - entrada em vigor
        
        não alcança fatos pretéritos ( irretroatividade da lei + gravosa)
        
        Irretroatividade da lei
        
        Lei A
        
        Fato criminoso
        
        Lei A é revogada : :red_cross:
        
        entra em vigor Lei B ( + benéfica) 😁
        
        1 more item...
        
        SÚMULA 711 DO STF
        A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
        
        não inova ( natureza do fato criminoso) apenas agrava (ainda que não aumente a pena), basta que traga qualquer prejuízo ao réu.
      - 2.1.1. 3 Abolitio Criminis 🤸🏼‍♂️
        
        Assim,
        
        há retroatividade da lei penal
        
        art. 5, XL da CF e ao art. 2˚ do Código Penal3.
        
        3 CF , Art. 5º (...)
        XL − a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
        
        CP, Art. 2º − Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
        
        produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
        
        faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação. (NÃO condenação civil)
        
        abolitio criminis X continuidade típico- normativo
        
        continuidade típico-normativa
        
        continua sendo crime ( só muda de "casa")
        
        embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, ela simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal
        
        abolitio criminis
        
        fato não constitui mais crime
        
        lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, lei deixa de ser considera crime
      - 2.1.1.1. Lei nova incriminadora
        
        segue a regra geral Atividade da lei
        
        (lei nova produzirá efeitos - a partir da entrada em vigor)
      - 2.1.1. 4 Lex Mitior ou Novatio legis mellius (+ benéfica)😃
        
        retroatividade da lei pena
        
        CP, Art. 2º (...)
        Parágrafo único − A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica−se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
      - 2.1.1. 5 Lei posterior que traz benefícios + prejuízos ao réu
        
        1ª corrente
        
        Teoria da Ponderação Unitária ou Global
        
        processo deve seguir uma ÚNICA lei , homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado
        
        adotada pelo STF
        
        2ª corrente
        
        Teoria da Ponderação Diferenciada
        
        possível a adm de duas leis
        
        Quem deve aplicar a lei + benéfica ou abortiva (STF)?
        
        processo em curso
        
        juiz que está conduzindo processo
        
        processo já transitado em julgado
        
        juízo das Varas de execuções
        
        SÚMULA Nº 611
        Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
        
        Caso seja necessário mais que um mero cálculo aritmético, será preciso ajuizar revisão criminal.
      - Leis Intermitentes
        
        abrange situações de excepcionalidade
        
        se dividem em
        
        Leis excepcionais
        
        ex: estado de sítio, estado de guerra etc.
        
        produzidas p vigorar durante determinada situação
        
        Leis temporárias
        
        produzidas p vigorar por determinado período, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o termo final de vigência ( independentemente de se tratar de uma situação normal ou excepcional )
        
        Efeitos
        
        produz efeitos APÓS sua revogação natural ( expiração do prazo de validade).
        
        Se houver superviniência ( abolitio criminis) expressamente revogando a criminalização prevista na lei temporária, ela não mais produzirá efeitos. Assim, cuidado com a abordagem na prova.
        
        Art. 3º − A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica−se ao fato praticado durante sua vigência.
      - Ocorrendo a revogação de uma lei penal por outra, algumas situações irão ocorrer, e as consequências de cada uma delas dependerão da natureza da norma revogadora.
    - - Três teorias buscam explicar quando se considera praticado o crime:
        
        Teoria do resultado
        
        considera praticado o crime onde ocorreu o resultado
        
        Teoria da ubiquidade ou mista
        
        considera−se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado
        
        Teoria da Atividade
        
        Adotada pelo CP
        
        LUTA ( Tempo – Atividade)
        
        crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não importando quando ocorre o resultado,
        
        CP Art. 4º − Considera−se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
      - SÚMULA 711 DO STF
        A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
    - - Derrogação
        
        substituição PARCIAL - DE parte
      - Expressa
        
        quando a nova lei diz expressamente que revoga a lei anterior
      - Ab- rogação
        
        substituição - AB- TOTAL
      - tácita
        
        trata de matéria idêntica (só que de maneira diferente)
      - revogação- (tornou-se ineficaz) ou substituição de uma norma jurídica por outra
      - vacatio legis
        
        não produz efeitos
        
        período entre a publicação e a vigência ( geralmente 45 dias)
      - Lei penal, assim como qualquer lei, somente produz efeitos durante o seu período de vigência. É o que se chama de Princípio da Atividade da lei.
        
        Em alguns casos, porém, a lei penal pode produzir efeitos e atingir fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor e, até mesmo, continuar produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
- - - - I − obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
      - II − sujeitá−lo a medida de segurança.
      - Parágrafo único − A homologação depende:
      - a) para os efeitos previstos no inciso I, de PEDIDO da parte interessada; (em regra: a vítima ou pes. interessada)
      - b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
      - Resumindo
        
        podemos dividir os efeitos da sentença penal estrangeira em dois:
        
        • Obrigação de reparar o dano (bem como restituições e outros efeitos civis) - Deve haver requerimento da parte interessada (em regra, a vítima ou seus sucessores).
        
        • Sujeitar o infrator à medida de segurança - Existir tratado de extradição entre o Brasil e o País em que foi proferida a sentença OU, caso não exista, deve haver requisição do Ministro da Justiça.
    - - i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) *exequatur (executa-se- cumpra-se).
      - Súmula 420 do STF
        NÃO se homologa SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO sem PROVA do TRÂNSITO em JULGADO
      - não há possibilidade de homologação da sentença penal estrangeira para fins de cumprimento de PENA
        
        Entende-se que o Br, não poderia aplicar pena, imposta por outro país- o julgamento poderia ser no Br.
        
        através de tratados internacionais de cooperação mútua - é possível a transferência de presos
    - - Art 63 CP- condenação por crime- gera no Br e no exterior
      - não é necessário a homologação de sentença penal- para que gere reincidência - bastando o trânsito em julgado
  - - - Doutrinária
        
        estudiosos do direito
        
        exposição de motivos do Código Penal é
        considerada interpretação Doutrinária.
      - Judicial
        
        Poder Judiciário
        
        regra: não vincula os operadores do direito- salvo Súmulas Vinculantes - STF)
      - Autêntica ou interpretação legislativa
        
        realizada pelo próprio legislador
      - Gramatical ou literal
        
        decorre da natural análise da lei
      - Extensiva
        
        estendo o alcance do que diz a lei
      - Restritiva
        
        restringe o alcance do texto da lei
      - Analógica (comparação)
        
        mesmo que comparação, somente irá existir caso a lei estabeleça uma fórmula casuística (um exemplo) e criminalize outras situações idênticas (fórmula genérica).
      - Lógica (ou teleológica)
        
        que busca entender a “vontade” da lei. É uma das mais confiáveis e técnicas.
      - Declaratória
        
        sintonia entre o que a lei diz e o que ela quis dizer
    - - não é técnica de interpretação da lei
      - é técnica INTEGRATIVA🤲🏼
        
        busca suprir a falta de uma lei.
        
        Na analogia, por não haver norma que regulamente o caso, o aplicador do Direito se vale de uma outra norma, parecida, de forma a aplicá-la ao caso concreto, a fim de que este não fique sem solução.
      - pode ser usada
        
        em favor do réu (analogia in bonam partem).
        
        NUNCA
        
        para prejudicar o réu (analogia in malam partem).
  - - - 3.5.2 Princípio da Subsidiariedade
        
        relação entre as normas aparentemente em conflito é de subsidiariedades, ou seja, uma é mais é abrangente que a outra.
        
        norma subsidiária atua como soldado de reserva -fica esperando para ser aplicada quando nenhuma outra norma mais grave (primária) for aplicável.
        
        A subsidiariedade pode ser
        
        expressa
        
        informa que sua aplicação só será cabível se não for prevista norma mais grave para o fato
        
        tácita
        
        norma primária tem o condão de afastar a aplicação da norma subsidiária (lex primaria derrogat lex subsidiariae).
      - 3.5.4 Princípio da Alternatividade
        
        uma mesma norma penal descreve diversas condutas que são criminalizadas, sendo que a prática de qualquer uma delas já consuma o delito (não é necessário praticar todas), mas a prática de mais de uma das condutas, no mesmo
        contexto fático, não configura mais de um crime (chamados de tipos mistos alternativos).
        
        Ex. Tráfico - que absolve as outras condutas
        
        ex., depois de importar e preparar certa quantidade de droga, o agente traz consigo porções separadas para venda a terceiros), por força do princípio da alternatividade, responderá por crime único, devendo o juiz considerar a pluralidade de núcleos praticados na fixação da pena.
      - 3.5.1 Princípio da Especialidade
        
        norma especial - deve prevalecer sobre norma geral
        
        CP, deve ser aplicado subsidentemente (princípio da convivência das esferas autônomas) - após analise de lei especial.
      - 3.5.3 Princípio da Consunção (absorção) 🧽
        
        fato criminoso, absorve os demais (lex consumens derrogat lex consumptae)
        
        Crime progressivo
        
        Ex. homicídio, o agente necessariamente comete lesão corporal ( crime de ação de passagem
        
        responde - apenas pelo crime-fim
        
        a lesão deve ser absolvida pelo homicídio
        
        O agente, para alcançar um determinado resultado mais grave, produz outro resultado menos grave
        
        Dolo não muda ( é voltado, desde início, ao resultado mais grave)
        
        Progressão criminosa (atos contínuos)
        
        oHá uma mudança de dolo ( chamado de dolo cumulativo)
        
        responde pelo crime -fim
        
        Homicídio absolverá o crime de lesão
        
        a progressão criminosa só se verifica se o agente altera seu dolo no mesmo contexto fático .
        
        Agente quer determinado resultado menos grave( lesão), porém durante a execução, decide cometer crime + grave ( homicídio)
        
        Antefato impunível
        
        (antefactum impunível)
        
        agente pratica fatos que estão na mesma linha causal do crime principal, mas responde apenas pelo crime principal,
        
        pois se considera que estes fatos anteriores são impuníveis
        
        Pós-fato impunível
        
        (postfactum impunível)
        
        agente pratica fatos que, isoladamente considerados, são considerados criminosos. Todavia, por serem considerados como desdobramento natural ou exaurimento do crime praticado, não são puníveis
- - - - CANCELADA
- - - - Lei penal no tempo:
    - - Lei penal no tempo:
    - - Disposições preliminares do CPP: