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Lei 10.826/13 - Estatuto do Desarmamento (Sistema Nacional de Arma -…

- - - - Expedirá autorização de compra, sendo intransferível esta autorização.
        
        Até 30 dias úteis para aceitar ou recusar a solicitação.
        
        Após a autorização, o certificado de registro de arma de fogo (CRAF) será expedido pela Polícia Federal.
        
        POSSE.
        
        Autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente:
        
        No interior de sua residência ou domicílio
        
        No seu local de trabalho, desde que seja titular ou proprietário;
        
        PORTE.
        
        Proibido, salvo:
        
        Somente em serviço:
        
        Guarda Municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);
        
        Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão pode de arma);
        
        Guarda Prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);
        
        Guarda Prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);
        
        Empresas de Segurança Privada;
        
        Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil;
        
        Auditoria-Fiscal do Trabalho;
        
        Auditor-Fiscal;
        
        Analista Tributário;
        
        Municípios que integram regiões metropolitanas.
        
        Fora de Seviço e em Território Nacional:
        
        Integrantes das Forças Armadas;
        
        Polícia Federal;
        
        Polícia Rodoviária Federal;
        
        Polícia Ferroviária Federal;
        
        Polícia Civil;
        
        Polícia Militar;
        
        Corpo de Bombeiro Militar;
        
        Força Nacional;
        
        Agente Operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; (ABIN)
        
        Agente de Segurança Institucionais da Presidência da República.
        
        Policiais Legislativos;
        
        Polícia Penal;
        
        Fora de serviço mas não em território nacional:
        
        Guarda Municipais das capitais dos estados e municípios com mais de 500.000 habitantes;
        
        Guarda Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);