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poder de polícia (polícia judiciária (pode incidir sobre (o próprio…
poder de polícia
polícia judiciária
ilícitos penais
investigação criminal
instrução processual penal
pode incidir sobre
o próprio indivíduo
eminentemente repressiva
exercida pela PC e PF
fases do poder de polícia
ou ciclo de polícia:
fase de ordem
normativa
fase de consentimento
precisa da anuência
pode ser delegada
fase de fiscalização
verificar as regras
pode ser delegada
fase de sanção
houver violação
incidir sobre
bens
direitos
atividades
atributos
discricionatiedade
autoexecutoriedade
coercibilidade
imposição unilateral
ilícitos de ordem
administrativa
limitar o indivíduo
em prol da coletividade
natureza
preventiva
tbm repressivo
exercido por vários órgãos