A comissão temática examina os aspectos materiais, ou seja, parecer opinativo. por outro lado, a comissão de constituição e justiça (CCJ) examina os aspectos formais, ou seja, verifica a constitucionalidade legais, jurídicos, regimentais etc; e o parecer terminativo pode ser negado assim o projeto será rejeitado e arquivado ou positivo em que será encaminhado para discussão e votação da casa iniciadora.