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CPC - Competência 8_Entes públicos 2 (UNIÃO SAIR: (EXCLUÍDA (DO PROCESSO),…
CPC - Competência 8_Entes públicos 2
UNIÃO INTERVIR:(1)
EM REGRA
OS AUTOS
SERÃO
ENCAMINHADOS
AO JUÍZO FEDERAL
CASO
ESTEJAM
TRAMITANDO
EM OUTRO LOCAL
UNIÃO INTERVIR:(2)
EXCEÇÃO:
SALVO
EM SE TRATANDO
AÇÕES
DE FALÊNCIA
E RECUP JUD
ACID DE TRAB
INSOLV CIVIL
UNIÃO INTERVIR:(3)
EXCEÇÃO:
SALVO
TAMBÉM
ÀQUELAS
SUJEITAS
À JUSTIÇA
DO TRABALHO
OU ELEITORAL
UNIÃO SAIR:
EXCLUÍDA
DO PROCESSO
HAVERÁ
RESTITUIÇÃO
DOS AUTOS
AO JUÍZO ESTADUAL
DETALHE:
SEM SUSCITAR
CONFLITO
DE COMP