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Aula 01: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios…
Aula 01: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Princípios Tributários
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Alteração de Alíquota
Por Lei
Exceções
Principais
IE
IPI
II
IOF
:warning: ICMS-Combustíveis, também denominado ICMS-monofásico
Alíquota
definida
por convênio celebrado no âmbito do COMFAZ (pelos Estados Membros)
:warning: Atualização de Base de Calculo não configura Majoração
CIDE-Combustíveis
Poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
Atualização do valor monetário da base de cálculo
Instituição por meio de Lei
"SEMPRE" sem exceções
Lei Ordinária Regra
Cabe MP
Lei Complementar é Exceção
Só os tributos:
Emp. Comp.
ISGF
I. Resi.
Cont. Resid
Não cabe MP
A lei Estabelecerá:
Alíquota
Mouta
Base de calculo
Sujeito Passivo
Fato Gerador
Princípio da Anterioridade
Competência tributária
É a poder para instituir tributos
Apenas a CF atribui
Só os entes (U,E,DF e M) podem instituir tributos
Instituição por meio de Lei
"SEMPRE" sem exceções
Lei Ordinária Regra
Cabe MP
Lei Complementar é Exceção
Só os tributos:
Emp. Comp.
ISGF
I. Resi.
Cont. Resid
Não cabe MP
Indelegável
Facultativa
Previstas Apenas na CF/88
Porem são reguladas por lei complementar
Imunidades Tributárias