Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios do Direito Ambiental (PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ('…

- - - - "para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação a ele".
    - - "todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo."
    - - defesa do meio ambiente (inciso VI) como princípio da ordem econômica
        
        indicação constitucional da necessidade de harmonização entre atividade econômica e preservação ambiental.
      - direito de propriedade x função social da propriedade
        
        o incentivo ao crescimento econômico
        
        representado pelo princípio da propriedade
        
        proteção ambiental e a equidade social
        
        representadas pelo princípio da função social da propriedade
        
        aplicação do princípio da função social da propriedade (art. 170, III),
        
        que representa o incentivo constitucional à preservação ambiental (como a proteção de áreas com vegetação nativa)
        
        e ao respeito às questões sociais (como a observância da legislação trabalhista),
        
        em consonância com o artigo 186 da Constituição de 1988, que estabelece os requisitos para que uma propriedade rural cumpra sua função social.
      - princípio da ordem econômica, a redução das desigualdades regionais e sociais.
        
        é imperioso o desenvolvimento econômico das nações atrelado à melhor distribuição de renda para a erradicação dos problemas sociais
        
        pilares do desenvolvimento sustentável presentes no artigo 170, da Constituição de 1988: crescimento econômico e equidade social (obviamente conciliados com a preservação ambiental).
      - artigo 170, também o caput do artigo 225 da Constituição da República prevê o princípio do desenvolvimento sustentável.
        
        Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
        
        o dever de preservação dos recursos naturais em benefício não apenas das gerações presentes mas, inclusive, das gerações futuras
        
        princípio da equidade intergeracional ou solidariedade intergeracional
        
        pressupõe a ampliação do conceito de "proteção da vida" como base para a garantia de novos direitos
      - STF
        
        O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional,
        
        encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro
        
        representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes,
        
        a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações." (ADI 3.540-MC, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 03102106)
- - - - que apregoa condições mínimas de preservação dos recursos naturais para a sobrevivência de todas as espécies vivas do planeta.
      - A existência humana dependeria, assim, de condições ambientais mínimas necessárias à vida
  - - - O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana
  - - - a incumbência ou "especial obrigação" atribuída ao Estado e à própria coletividade "de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual".
      - esta intimamente ligado ao direito fundamental à vida e à proteção da dignidade da vida humana, garantindo, sobretudo, condições adequadas de qualidade de vida.
- - - - Ao se conhecer os impactos sobre o meio ambiente,
      - impõe-se a adoção de todas as medidas preventivas hábeis a minimizar ou eliminar os efeitos negativos de uma atividade sobre o ecossistema.
    - - Público e à colerividade o dever de defendê-lo e preservá - lo para as presentes e futuras gerações. § 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
        ( ... )
        IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmenre causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  - - - Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério da precaução de acordo com suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave e irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente.
    - - "aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.
      - Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente - artigo 6°, VIII, do CDC ele o artigo 18, da lei nº 7.347/85." (REsp 1049822/RS, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18/05/200
      - Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do are. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990 ele o are. 21 da Lei 7.34711985
- - - - 'privatização de lucros e socialização de perdas'
  - - - "princípio da reparação" ou "princípio da responsabilidade".
        
        a exigência dirigida ao poluidor para que assuma todas as consequências derivadas do dano ambiental
        
        a obrigação de reparar os danos e prejuízos
      - restitutivo: deve o poluidor assumir todas as consequências do dano.
    - - negativo face a todos aqueles que pretendem praticar uma conduta lesiva ao meio ambiente.
      - dissuasivo : funciona como incentivo negativo em face de todos aqueles que pretendem praticar alguma conduta lesiva ao meio ambiente;
- - - - Direito de informação
        Direito de petição
        Estudo prévio de impacto ambiental {EIA) {art. 225, IV, CRFB/1988)
      - O direito à participação pressupõe o direito de informação, pois há vínculo indissociável entre ambos.
    - - Ação popular
      - ACP
    - - • Plebiscito
        • Referendo
        • Iniciativa popular
        •discussões por meio de audiências públicas
  - - - Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA):66 Arr. 225. ( ... ) IV -exigir, na forma da lei, para instalaçáo de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradaçáo do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
      - garantir publicidade às informações ambientais, o objetivo da norma constitucional é oferecer aos interessados tempo suficiente para a adoção de efetivas providências administrativas e/ou judiciais cabíveis nos casos de eventuais irregularidades constatadas no licenciamento de atividades com potencial degradador
      - e acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA
    - - qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações que tratem de matéria ambiental,
      - mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei