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CPP - Atos processuais 3 - Citação 3 (SÚMULA 366 STF (NA CIT (POR EDITAL),…
CPP - Atos processuais 3 - Citação 3
FICTA 1
EDITAL
DETALHES:
APÓS
FIXAR
EDITAL
POR 15 D
NO JUÍZO
COMEÇA
CORRER
PRAZO
P/ APRESENT
RESPOSTA
ESCRITA
CONSEQ AUSEN DE DEF(1):
REGRA:
JUIZ
NOMEIA
DEFENSOR
P/ APRESENT
RESPOSTA
À ACUSAÇÃO
CONSEQ AUSEN DE DEF(2):
EXCEÇÃO:
CITAÇ POR EDITAL:
SUSP
PROCESSO
E CURSO
PRAZO
PRESCRIONAL
PODENDO
JUIZ
ANTECIPAR
PROVAS
E/OU
DECRETAR
PRISÃO PREVENT
DETALHE:
A SUSP
DO PROC
É REGULADA
PELO MÁX
DA PENA
COMINADA
AO DELITO
SÚMULA 366 STF
NA CIT
POR EDITAL
BASTA
INDICAÇÃO
DISPOSIT
DA LEI PENAL
DISPENSANDO
PORTANTO
RESUMO
DOS FATOS
E TRANSCRIÇÃO
DA DENÚNCIA
OU QUEIXA
SÚMULA 351 STF:
É NULA
CITAÇÃO
POR EDITAL
DE RÉU
PRESO
NA MESM
UNID DA FED
OU SEJA
ESTADO