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COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS CF/88 (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (LOCAL…

- - - - SOMENTE A UNIÃO
  - - - COMPETE
        
        A UNIÃO
        
        MATÉRIA DE INTERESSE GERAL
        
        AO ESTADO
        
        MATÉRIA DE INTERESSE REGIONAL
        
        AO MUNICÍPIO
        
        MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL
- - - - UNIÃO (ART. 21 CF/88)
  - - - A UNIÃO
        
        DELEGA AOS ESTADOS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF DE 88)
  - - - UNIÃO
        
        NORMAS GERAIS
        
        NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS
      - NA AUSÊNCIA DA UNIÃO
        
        OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA PLENA
        
        ATENDER OS INTERESSES REGIONAIS
        
        O ADVENTO DE UMA LEI FEDERAL SUSPENDE A EFICÁCIA DA NORMA ESTADUAL
  - - - NÃO EXPRESSA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO OU MUNICÍPIO
      - ART. 21, § 1º CF/88
  - - - ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAL