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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Prazos (3 anos (violação à lei ou estatuto…
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
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Prazos
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1 ano
Hospedagem
Segurado x segurador
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2 anos
Alimentos
3 anos
Aluguel
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DECADÊNCIA
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Regra
não está sujeito a interrupção, suspensão e imped.
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Súmulas
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229 STJ
Pedido de pagamento de indenização à SEGURADORA
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Prescrição intercorrente
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Se na fase de execução não encontrar bens penhoráveis, pode ocorrer a prescrição intercorrente e o processo será extinto (MUDANÇA NA LEI)
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