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CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

- - - - I - A INTERVENÇÃO MÉDICA OU CIRÚRGICA, SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SE JUSTIFICADA POR IMINENTE PERIGO DE VIDA.
      - II - A COAÇÃO EXERCIDA PARA IMPEDIR SUICÍDIO
  - - - COMUM (QUALQUER PESSOA PODE PRATICAR)
    - - DOLO
      - NAO SE PUNE NA FORMA DOLOSA
    - - QUANDO A VÍTIMA CEDE!
      - QUANDO A VÍTIMA, SEM NORMA LEGAL QUE A AOBRIGUE A TANTO, FAZ OU DEIXA DE FAZER, CEDENDO À DETERMINAÇÃO DO AGENTE.
      - NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA AGE OU DEIXA DE AGIR, INFRIGINDO O MANDAMENTO LEGAL, INDEPENDENTE DO TEMPO DA COAÇÃO. A TENTATIVA É ADMITIDA
    - - TÁCITA
      - PORQUE O ARTIGO 146 NÃO FALA DE FORMA EXPRESSA QUE SÓ SE VERIFICA ESSE DELITO QUANDO NÃO SE CONFIGURA UM CRIME MAIS GRAVE
    - - O TIPO TUTELA A LIBERDADE INDIVIDUAL DAS PESSOAS
    - - O NÚCLEO DO TIPO É CONSTRANGER
    - - CONSITE NO DOLO DE COAGIR ALGUÉM
    - - PÚBLICA INCONDICIONADA
  - - - CONSTRANGER ALGUÉM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA A FEZER:
        
        O QUE A LEI PERMITE
        
        OU
        
        O QUE A LEI NÃO PERMITE
        
        MEIOS DE EXECUÇÃO
        
        GRAVE AMEAÇA VIOLÊNCIA MORAL (MAL INJUSTO)
        
        OUTRO MEIO CAPAZ DE REDUZIR A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA (VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA)
        
        VIOLÊNCIA (FÍSICA)
    - - EXECUÇÃO POR MAIS DE 3 PESSOAS OU EMPREGO DE ARMA (PODE SER ARMA BRANCA)
    - - INTERVENÇÃO MÉDICA OU CIRÚRGICA EM CASO DE RISCO DE MORTE
      - COAÇÃO EXERCIDA PARA IMPEDIR SUICÍDIO
      - ISSO NÃO É PERDÃO JUDICIAL
        
        PORQUE PARA QUE HOUVESSE DEVERIA TER:
        
        FATO TÍPICO;
        
        ILÍCITO;
        
        AGENTE CULPÁVEL
        
        E O ESTADO POR QUESTÃO POLÍTICA-CRIMINAL NÃO RESOLVESSE APLICAR A PENA
- - - - AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE
        
        ESCRITO
        
        GESTO
        
        POR PALAVRA
        
        OU MEIO SIMBÓLICO
    - - DIRETA
        
        O MAL PROMETIDO ATINGE A PRÓPRIA VÍTIMA DE AMEAÇA
      - INDIRETA
        
        O MAL PROMETIDO SERÁ CAUSADO EM TERCEIRA PESSOA
      - IMPLÍCITA
        
        DE FORMA VELADA
      - INCODICIONAL
        
        NÃO DEPENDE, PARA EFETIVAR-SE, DE ACONTECIMENTO FUTURO
      - EXPLÍCITA
        
        CLARA E DUVIDOSA
      - CONDICIONAL
        
        DEPENDE, PARA EFETIVAR-SE, DE UM ACONTECIMENTO FUTURO
  - - - NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO MAL PROMETIDO (RECEBE A AMEÇA)
      - SE ELE NÃO SE SENTIR AMEÇADA, TORNA-SE IRRELEVANTE, POIS BASTA ELE SABER DA AMEÇA QUE JÁ SE CONSUME
    - - CRIME COMUM (QUALQUER PESSOA PODE PRATICAR)
    - - DOLO
    - - PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
    - - TUTELA-SE A LIBERDADE INDIVIDUAL PELA PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL E GRAVE
- - - - § 1° A PENA É DE RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS
        
        III - SE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DURA MAIS DE QUINZE DIAS;
        
        IV - SE O CRIME É PRATICADO CONTRA MENORES DE 18 ANOS;
        
        II - SE O CRIME É PRATICADO MEDIANTE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL;
        
        V - SE O CRIME É PRATICADO COM FINS LIBIDINOSO.
        
        I - SE A VÍTIMA
        
        DESCENDENTE
        
        CÔNJUGE OU COMPRANHEIRO DO AGENTE
        
        ASCENDENTE
        
        MAIOR DE 60 ANOS
      - § 2° - SE RESULTA À VÍTIMA, EM RAZÃO DE MAUS TRATOS OU DA NATUREZA DA DETENÇÃO, GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL
  - - - MEDIANTE SEQUESTRO
      - OU
      - CÁRCERE PRIVADO
  - - - DOLO
      - CONSISTE NA VONTADE CONSCIENTE DE PRIVAR A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOVER-SE, DISPENSANDO UM FIM ESPECIAL.
    - - CONSISTE NA PRIVAÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DA LIBERDADE DE ALGUÉM. OS MEIOS PARA TANTO SÃO O SEQUESTRO E O CÁRCERE PRIVADO
    - - COMUM (QUALQUER PESSOA PODE PRATICAR)
    - - CONSIDERA-SE SONSUMADO O DELITO COM A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE
      - NO MOMENTO DA EFETIVA PRIVAÇÃO DA VÍTIMA
    - - BEM JURÍDICO TUTELADO É ALIBERDADE DE IR, VIR E FICAR (LIBERDADE DE MOVIMENTO)
    - - PERMANETE, OU SEJA, SÓ COM A DEVOLUÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA CESSA SUA PERPRETAÇÃO
      - SE ENTRAR UMA LEI NOVA EM VIGOR DURANTE O CRIME E FOR MAIS GRAVE, ELA SERÁ APLICADA.
    - - PÚBLICA INCONDICIONADA
    - - HÁ 2 CORRENTES
        
        1° SER IRRELEVANTE O TEMPO DE PRIVAÇÃO
        
        CONFIGURANDO-SE O DELITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TEVE SUBTRAÍDO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO, POUCO IMPORTANDO SE POR TEMPO MAIS OU MENOS
        
        2° EXIGE QUE O TEMPO SEJA JURIDICAMENTE RELEVANTE
        
        SENDO A PRIVAÇÃO MOMENTÂNEA MERA TENTATIVA (OU UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ART. 146 DO CP)
  - - - PRIVAÇÃO DA LIBERDADE (INFRAÇÃO MÚLTIPLA)
        
        MEDIANTE SEQUESTRO
        
        OU CÁRCERE PRIVADO
    - - § 2°
        
        SE RESULTA À VÍTIMA, EM RAZÃO DE MAUS-TRATOS OU DA NATUREZA DA DETENÇÃO, GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL
      - § 1°
        
        CONTRA MENOR DE 18 ANOS
        
        COM FINS LIBIDINOSO
        
        POR MAIS DE 15 DIAS
        
        MEDIANTE EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL
        
        CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO INFRATOR, OU CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS
  - - - NESTE CASO JONAS NÃO PRATICA O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, UMA VEZ QUE ELE ESTÁ EM PLENO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SOBRE O SEU FILHO. ELE TEM O DIREITO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR
- - - - § 1° NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM:
        
        II - MANTÉM VIGILÂNCIA OSTENSIVA NO LOCAL DE TRABALHO OU SE APODERA DE DOCUMENTOS OU OBJETOS PESSOAIS DO TRABALHADOR, COM O FIM DERETÊ-LO NO LOCAL DE TRABALHO.
        
        I - CERCEIA O USO DE QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE POR PARTE DO TRABALHADOR, COM O FIM DE RETÊ-LO NO LOCAL DE TRABALHO;
    - - § 2° A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE O CRIME É COMETIDO:
        
        I - CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;
        
        II - POR MOTIVO DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU ORIGEM.
  - - - PORQUE ELE PODE SER PRATICADO DE MAIS DE UMA FORMA
    - - COMUM (QUALQUER PESSOA PODE PRATICAR)
      - COMO REGRA GERAL ESSA PESSOA DEVERÁ OCUPAR UM CARGO DE EMPREGADOR
    - - SOMENTE SE ADMITE NA FORMA DOLOSA
    - - EFETIVA REDUÇÃO DA VÍTIMA À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ADMITINDO-SE A TENTATIVA
    - - PÚBLICA INCONDICIONADA
    - - MATERIAL E PERMANTE
    - - O FATO DE REDUZIR ALGUÉM, POR QUALQUER MEIO, À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ITOS É, SUPRIMIR-LHE, DE FATO, O STATUS LIBERATIS, SUJEITANDO-O O AGENTE SEU COMPLETO E DISCRISCIONÁRIO PODER
    - - CONSITE NA SUJEIÇÃO DE UMA PESSOA AO DOMÍNIO DA OUTRA. A PESSSOA ESCRAVIZADA PASSA A SER TRATADA COMO OBJETO.
  - - - SE O AGENTE CERCEIA O USO DE QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE POR PARTE DO TRABLAHDOR, COM O FIM DE RETÊ-LO NO LOCAL DE TRABALHO.
    - - SE O AGENTE MANTÉM VIGILÂNCIA NO LOCAL DE TRABALHO OUSE APODERAR DE DOCUMENTOS OU OBJETOS PESSOAIS DO TRABLAHO, COM FIM DE RETÊ-LO NO LOCAL DE TRABLAHO
    - - CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
      - POR MOTIVO DE PRECONCEITO DE:
        
        COR
        
        RELIGIÃO
        
        RAÇA
        
        ETNIA
        
        OU ORIGEM
- - - - I - O CRIME FOR COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS
      - III -O AGENTE SE PREVALECER DE:
        
        COABITAÇÃO;
        
        HOSPITALIDADE;
        
        DOMÉSTICAS;
        
        DEPENDÊNCIA ECONÔMICA;
        
        RELAÇÕES DE PARENTESCO;
        
        DE AUTORIDADE OU SUPERIOR HIERÁRQUICO INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO;
        
        CARGO OU FUNÇÃO
      - II - SE O CRIME FOR COMETIDO CONTRA
        
        ADOLESCENTE
        
        IDOSA
        
        CRIANÇA
        
        OM COM DEFIFICÊNCIA
      - IV - A VÍTIMA DO TRÁFICO DE PESSOAS FOR RETIRADA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
    - - PRIMÁRIO E NÇAO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
    - - CONDUTA
        
        TRANSPORTAR
        
        TRANSFERIR
        
        RECRUTAR
        
        COMPRAR
        
        ALICIAR
        
        ALOJAR OU
        
        AGENCIAR
        
        ACOLHER PESSOA
        
        TIPO MISTO ALTERNATIVO
        
        SE O AGENTE COMETER MAIS DE UMA CONDUTA, ELE RESPONDERÁ SÓ POR UM ÚNICO CRIME TRÁFICO DE PESSOAS.
      - MEIO EMPREGADO
        
        COAÇÃO
        
        FRAUDE
        
        GRAVE AMEAÇA
        
        ABUSO
        
        VIOLÂNCIA
      - AÇÃO PENAL
        
        PÚBLICA INCONDICIONADA
        
        A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO É, EM REGRA, DA JUSTIÇA ESTADUTAL, SALVO NO CASO DE TRÁICO TRANSNACIONAL, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
      - FINALIDADES
        
        SUBMETÊ-LA A QUALQUER TIPO DE SERVIDÃO;
        
        ADOÇÃO ILEGAL, OU;
        
        SUBMETÊ-LA A TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO;
        
        EXPLORAÇÃO SEXUAL.
        
        REMOVER ÓRGÃO, TECIDOS OU PARTES DO CORPO;
      - O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PESSOA
        
        EXCLUIA TIPICIDADE (NÃO ATUADNO COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE).
      - TIPO SUBJETIVO
        
        É O DOLO
        
        CONSCIENTE NA VONTADE DE PRATICAR QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO
- - - - PENA: DETENÇÃO, ATÉ SEIS MESE, OU PAGAMENTO NÃO EXCEDENTE A 2 DIAS-MULTA
  - - - I- QUEM SE APOSSA INDEVIDAMENTE DE CORRESPONDÊNCIA ALHEIA, EMBORA NÃO FECHADA E, NO TODO OU EM PARTE, A SONEGA OU DESTRÓI; (REVOGADO)
        
        §1° INCORRE NAS MESMAS PENAS QUEM SE APOIA INDEVIDAMENTE DE CORREPONDÊNCIA ALHEIA, EMBORA NÃO FECHADA, PARA SONEGÁ-LA OU DESTRUÍ-LA, NO TODO OU EM PARTE.
  - - - ART.70 DA LEI 4.117/62 - CONSTITUI CRIME PUNÍVEL COM A PENA DE DETENÇÃO DE 1 A 2 ANOS AUMENTADA DA METADE SE HOUVER DANO A TERCEIRO, A INSTALAÇÃO OU TULIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM BSERVÂNCIA DO DISPOSTO NETA LEI NOS REGULAMENTEMNTO
        
        PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENDO AO PROESSO PENAL, PARA OS EFEITOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, SERÁ LIMINARMENTE PROCEDIDA A BUSCA DA ESTAÇÃO OU APARELHO ILEGAL
  - - - PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
    - - CRIME PRATICADO COM ABUSO DE FUNÇÃO EM SERVIÇO POSTAL, TELEGRÁFICO, RADIOELÉTRICO OU TELEFÔNICO
      - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
- - - - (A PESSOA DEVERÁ SER SÓCIO OU EMPREGADO PRATICA ESSA CONDUTA)