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CONCEITOS (D. PENAL MILITAR (Tutelar o regular funcionamento das…
CONCEITOS
D. PENAL MILITAR
Ramo especializado
Tutelar o regular funcionamento das instituições militares
Forças Armadas
Marinha
Exército
Aeronáutica
Objetivos
defesa da pátria
garantia dos poderes constitucionais
garantia da lei e da ordem
PM
CBM
PM e CBM são forças Auxiliares das Forças Armadas
de forma direta, imediata ou indireta, mediata
É Direito Público
Voltado à garantia dos princípios basilares
Hierarquia
Disciplina
MILITAR DA RESERVA
Inativo
Ainda pode ser convocado
MILITAR REFORMADO
Inativo
Não pode mais ser convocado
MILITAR AGREGADO
Ativo
Ex
exerce mandato eletivo
NORMAS SUBSTANTIVAS
D. Penal Militar/Código penal militar
NORMAS ADJETIVAS
D. Processual Penal Militar/CPPM
MILITAR DA ATIVA
TEMPO DE REVISÃO: 23''