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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 (PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA…
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS
Pagamentos
Transferências Regulares e automáticas
Federal :arrow_right:Municipal
Estadual :arrow_right:Municipal
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS
CONFERÊNCIAS
Acontece de 4 em 4 anos
Define diretrizes e regras
Pode ser solicitada por conselhos ou poder executivo
CONSELHOS DE SAÚDE
Funcão
Controlar execução
Controlar gastos
Reuniões mensais
Deliberativas
Permanentes
Formação
12,5% Representantes do Governo
12,5% Prestadores de serviços
25% Profissionais da saúde
50% População, usuários do SUS