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6-ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA …

- - - - Cabe a União organizar e manter
        
        TJDFT
        
        MPDFT
        
        PCDF
        
        PMDF
        
        CBMDF
  - - - É vedado aos entes estabelecer cultos religiosos ou igrejas, estabelecer dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
- - - - Nova eleição no prazo de 90 dias depois de aberta a última vaga
      - Eleição direta com votação popular
    - - Eleição no prazo de 30 dias, depois da abertura da última vaga
      - Eleição indireta, com votação no Congresso Nacional
    - - Indeferimento de registro, cassação do diploma e perda do mandato de candidato em pleito majoritário
      - Só haverá eleições indiretas se faltar menos de 6 meses para o término do mandato
    - - Nova eleição será feita se faltar mais de 15 meses para o término do mandato
- - - - 2 ou + estados se unem com outro nome
    - - Parte de um Estado-membro de anexa a outro Estado-membro, só havendo alteração dos limites territoriais
    - - 1 Estado se divide em vários novos estados-membros, desaparecendo o estado-originário
    - - 1 ou + parcelas do Estado-membro se separa e forma um novo estado ou território federal
    - - 1°
        
        Consulta à população por plebiscito
      - 2°
        
        Apresentação de projeto de lei complementar
      - 3°
        
        Aprovação pelo Congresso Nacional por maioria absoluta
  - - - Elaboração de normas suplementares à União
  - - - Causas eleitorais
        
        Eleições indiretas se faltar menos de 6 meses para o fim do mandato
      - Causas não eleitorais
        
        As Constituições Estaduais ou Leis orgânicas podem prever solução diversa nos cargos de Governador e Vice-Governador ou Prefeito e Vice-prefeito
  - - - X= Deputados Estaduais
      - Y=Deputados Federais
    - - de 8 a 70
      - Proporcional à população
    - - A CF não prevê a necessidade de sentença transitada em julgado para as hipóteses de declaração de perda de mandato parlamentar pela Mesa
  - - - Se forem violados gerarão intervenção federal
    - - Vedam a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente
      - Possível novo mandato dentro de mesma legislatura na esfera Estadual
    - - Estrutura da Federação brasileira
        
        Forma de investidura em cargos eletivos
        
        Processo legislativo
        
        Orçamentos
- - - - 1°= Lei complementar federal
        
        Ainda não foi editada a lei
      - 2°= Estudo de viabilidade Municipal
      - 3°=Plebiscito convocado por Assembléia Legislativa
      - 4°= Criação do novo município por lei ordinária estadual
  - - - Eleições para prefeitos e vereadores
    - - Eleições de Presidente, Governadores, membros do Legislativo em âmbito federal
    - - Simples
        
        Não há 2° turno- vence o mais votado
        
        Senadores e Prefeitos nas cidades com menos de 200 mil ELEITORES
      - Complexo
        
        Maioria dos votos válidos
        
        No 1° turno ou passa para o 2° turno os dois mais votados
        
        Presidente, Governadores, Prefeitos nas cidades com mais de 200 mil eleitores
  - - - 9 a 21= até 1 milhão
      - 33 a 41= mais de 1 milhão até 5 milhões
      - 42 a 55= mais de 5 milhões
    - - ADI=ação direta de inconstitucionalidade
      - ADO= ação direta de inconstitucionalidade por omissão
      - ADC= ação declaratória de constitucionalidade
      - ADPF= arguição por descumprimento a preceito fundamental
      - ADI interventiva= usada a intervenção federal
    - - Abono de férias e 13° para prefeitos e vice-prefeitos é constitucional mesmo sendo paga em forma de abono
      - Subsídio fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal
    - - Até 10 mil habitantes= 20% dos Deputados Estaduais
      - de 10 a 50 mil habitantes= 30% dos Deputados Estaduais
      - de 50 a 100 mil habitantes= 40% dos Deputados Estaduais
      - de 100 a 300 mil= 50% dos Deputados Estaduais
      - de 300 a 500 mil habitantes= 60% dos Deputados Estaduais
      - Mais de 500 mil habitantes= 70% dos Deputados Estaduais
      - O total de despesa com remuneração não pode ser maior que 5% da receita do município
  - - - Foro privilegiado perante ao Tribunal de Justiça, apenas as infrações penais comuns cuja a competência seja atribuída à Justiça Comum Estadual
      - Demais casos, competência do respectivo tribunal de 2° instância
      - Crimes de responsabilidade
        
        Próprio
        
        Câmara Municipal
        
        Impróprio
        
        Tribunal de 2° instância (TJ, TRF, TRE)
  - - - Conforto e segurança dos consumidores
      - Tempo máximo de espera em filas
      - Portas giratórias em bancos, competência concorrente com o Estado
      - proibição a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras do supermercado
      - Fixação de horário de funcionamento do comércio local, exceto os bancos que é de competência da União
      - Serviço de coleta de lixo e serviços funerários
      - É constitucional lei municipal que trate de distância mínima entre postos de gasolina
    - - Pode editar normas de Direito Ambiental com a devida motivação
    - - Se o transporte for intermunicipal a competência é estadual
      - Se o transporte for interestadual a competência será da União
    - - Plano diretor de ordenamento territorial é obrigatório com cidades com mais de 20 mil habitantes
  - - - Câmara dos Vereadores não pode julgar as contas do prefeito se o parecer não for apresentado dentro de 180 dias
      - A constituição estadual não pode afastar a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas do próprio poder legislativo
      - Quem dá a palavra final sobre as contas do prefeito é a Câmara dos Vereadores, e não o TC
        
        Os prefeitos candidatos à reeleição só podem ser considerados inelegíveis com base na Lei das Inelegibilidade se suas contas forem rejeitadas pelos legislativos locais e não apenas pelas cortes de contas
- - - - LODF é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente
    - - Não é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente
- - - - A fase iniciativa do processo legislativo pode gerar inconstitucionalidade se derivar de vício formal
  - - - Nacional= União
      - Regional= Estados
      - Local= Municípios
      - DF= acumula estaduais e municipais
  - - - Não pode ser delegada
    - - Pode ser delegada aos estados ou DF, em tese
  - - - Todos os entes
    - - União edita normas gerais
      - Estados e DF editam normas suplementares
      - Município suplementam as Estaduais
      - DF é sus generis= acumula competências estaduais e municipais
  - - - Os serviços de radiofusão sonora, e de sons e imagens
      - Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
      - A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
      - Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
      - Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
      - Os portos marítimos, fluviais e lacustres
    - - A DP do DF é de competência do DF sob tutela da União
    - - Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional
      - Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais
      - Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas
      - A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa
  - - - Legislar sobe procedimentos em matéria processual, a competência será concorrente entre os estados, DF e municípios
      - É possível interrogatório por vídeo conferência
      - São inconstitucionais leis estaduais, distritais e municipais que versam sobre cobrança de preço em estacionamentos (Direito Civil)
      - Somente a União pode instituir feriados civis (Direito do Trabalho)
    - - É constitucional lei estadual que proíba concessionárias de água e luz de cortarem o fornecimento residencial por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e último dia útil que antecede feriado
    - - SV.2, é inconstitucional lei estadual ou municipal legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, incluindo sistema de loterias
  - - - A iniciativa de leis sobre direito tributário é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os parlamentares
    - - É constitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula
- - - - Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 ANOS CONSECUTIVOS, salvo motivo de força maior
      - Deixar de entregar os municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei
    - - Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
      - Direitos da pessoa humana
      - Autonomia municipal
      - Prestação de contas da administração pública direta e indireta
      - APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de saúde
  - - - O presidente age de ofício
    - - Quando coação ou impedimento recaíres sobre Poder LEGISLATIVO OU EXECUTIVO, impedindo livre exercício do Poderes da República
      - É ato discricionário> chefe do executivo decreta a intervenção se quiser
    - - Se a coação ou impedimento recaírem sobre o Poder JUDICIÁRIO. A requisição pode ser do STJ, STF E TSE
      - É ato vinculado> o chefe do executivo é obrigado a decretar a intervenção
    - - Ofensa aos princípios constitucionais sensíveis
        
        A intervenção dependerá de PROVIMENTO, PELO STF, de representação feita pelo PGR(Representação interventiva ou ADI interventiva)
      - Para prover execução de lei federal
        
        A intervenção dependerá de PROVIMENTO, pleo STF, de representação do PRG
      - Para prover execução de lei, ordem ou decisão judicial
        
        Ou para assegurar a observância dos princípios indicados na CE, quando o TJ der provimento a representação feita pelo PGJ
    - - Decreto de intervenção editado pelo chefe do executivo
        
        Delimita a amplitude, o prazo e as condições de intervenção
        
        Pode nomear um interventor ou não
      - O decreto será submetido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa do Estado
        
        Prazo de apreciação é de 24 horas
        
        Se a Casa Legislativa não estiver funcionando, deve haver convocação extraordinária no prazo de 24 horas
        
        Havendo rejeição, o presidente deverá cessá-la imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade
  - - - Medida extrema
    - - Hipóteses constitucionais devem ser interpretadas restritivamente
    - - Por prazo determinado, ainda que haja prorrogação