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EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Eficácia Limitada…
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Eficácia
Plena
IMEDIATA
Produz
efeitos
desde sua
criação
DIRETA
Não
depende
de
Lei Regulamentadora
INTEGRAL
Não admite
restrição do
Poder Público
Eficácia é a
Aptidão
da norma de
produzir Efeitos
TODAS
as Normas
Constitucionais
possuem
eficácia
Eficácia
Contida
IMEDIATA
Produz
efeitos
desde sua
criação
DIRETA
Não
depende
de
Lei Regulamentadora
NÃO INTEGRAL
Admite
restrição do
Poder Público
, podendo haver uma
lei que a regulamente
(Não é obrigatória)
Eficácia
Limitada
MEDIATA
Não produz
efeitos desde sua
criação
INDIRETA
Regulamentada
por
Lei
Definidora de
princípios Institutivos (Organizatórios)
Cria
Institutos Jurídicos, Orgãos (Desconcentração) e Entidades (Descentralização)
do Estado
DEPENDENTE DE LEI (Autorizando a Criação ou Criando)