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Questões - ND Constitucional (garantia direitos fundamentais-fundamentado…
Questões - ND Constitucional
o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido
A manifestação
resguardado sigilo
-->
+
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
A expressão de atividade artística é livre,
estando sujeita a censura ou licença
inviolabilidade do domicílio
embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça
local de trabalho do indivíduo
o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo
quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo
imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo
HC -->
sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.
não há como o Estado imputar sanção a si próprio.
