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Garantias e DF (G&DF) garantia direitos fundamentais (tratados…
Garantias e DF (G&DF)
Bens +
:
asseguram
Deveres
&
:
= Emendas constitucional
Quorum 3/5
Tratados antes ratificados nao foram citados!
Pacto San Jose
§ 2
Rol
Taxativos
inexauribilidade
Concepção material DF
Outras fontes legais: Não excluem outros
Principios adotados
Publicação do Executivo!
Regime: Democratico
imediata
Estado-->
tornar exequivel
dar força jurídica
Obs.: Princípio máxima efetividade: Aplicab. prática
Particulares--> Pronto cumprimento
Exemplos: Direitos defesa;
Podem trazer novos
STF:
Promulgação tratado
Publicação oficial
Executoriedade ato
4 etapas
Parlamentar
Ratificação
Negociação Internacional
Publicação Decreto Executivo: nacional
Ratificação
Comunicado aos órgaos internacionais
Julgamento RE 46643 (2008)
Pacto Sao Jose: Prisão dívidas
Tratados ja ratificados: status intermediários
Infraconstitucional
Supralegais
Prisão civil: depositário infiel
Ratificação
Procedimento ordinário
Infra constitucional & Supralegal
Tratados diferentes DH
norma infraconstitucional & lei ordinária
Termos art 5° CF88
emenda constitucional
Conflito normas
Tratado DH x Normas nacionais
Perspectiva do ser humano
Prevalece Pro Homini: Maior proteção!
Cláusula Pétrea
STF: Não sera apreciado emenda abolir G&DH
vedação do retrocesso
