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LEI 9727/2019
Estabelece os critérios, o perfil profissional e os…
LEI 9727/2019
Estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais para a ocupação dos cargos em comissão do DAS e das
FCPE na administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Art. 1º
CRITÉRIOS GERAIS
Art. 2º
Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado
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Não enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
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CRITÉRIOS
AFERIÇÂO
Art. 8º
Autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação
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PROCESSO SELETIVO
Art. 6º
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Nâo se aplica
Nomeação ou designação de competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República
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UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT
Curso de Direito
Direito Administrativo II - Turma N09
Prof.: Dra. Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral
Aluna: Leanne de Moura Morais
ME - 2ª Unidade