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Emendas (Cumprindo (LDO, CF, LRF, Normas), LDO (Proporção (já Iniciados…
Emendas
Cumprindo
LDO
CF
LRF
Normas
LDO
tem Novo
Anexo
Período
Análise
1 a 2 Anos
Previsão
Agregados
Fiscais :star:
Proporção
Recursos
para Investimentos
já Iniciados
[LOA]
Permitidas :check:
Ações
Específicas
Investimentos
Obras
Empreendimentos
Estruturantes
Somados
Valores
Mínimo
R$ 50 Milhões
Obriga
Administração
Pública
Executar
Programas
Orçamentários
para Garantir
Entrega
Bens
Serviços
à Sociedade
União
Criará
Registro
Centralizado
Projetos
Investimentos
no Futuro
"CINFRA"
Apenas
Despesas
Primárias
Discricionárias
Não aplica
Impedimentos
Ordem
Técnica
Relativos
Orçamento
Fiscal
Orçamento
Seguridade
Social
LOA
Pode
Trazer
Previsões
Despesas
para Mais
1 Ano