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APLICABILIDADE DAS NORMAS (CLASSIF. M. H. DINIZ (POUCO COBRADA)…
APLICABILIDADE
DAS NORMAS
CLASSIF. TRADICIONAL
(Doutrina Americana)
Autoexecutáveis
Possui todos os elementos necessários à sua aplicação aos casos concretos
Não autoexecutáveis
Ainda não possuem nível de detalhamento suficiente para a sua aplicação nos casos concretos
CLASSIF. J .A. DA SILVA
(MAIS COBRADA EM CONCURSOS)
Autoaplicáveis
(Aplicabilidade Imediata)
Produzem sozinhas todos os efeitos
EFICÁCIA PLENA
Podem ser regulamentadas, mas não podem ser restringidas pela legislação infraconstitucional (
aplicabilidade integral
)
Exemplo:
Art. 5, Caput - Direito à Vida
Art 230, par. 2 - Gratuidade dos idosos no transporte coletivo urbano
EFICÁCIA CONTIDA
Podem ser regulamentadas e até restringidas pela legislação infraconstitucional (aplicabilidade
potencialmente não integral
)
Exemplo:
Art 5, XIII - Liberdade profissional
Art 37, I - Brasileiros
Não autoaplicáveis
(Aplicab. MEDIATA e REDUZIDA)
EFICÁCIA LIMITADA
Precisam ser regulamentadas para produzirem todos os seus efeitos
Exemplo:
Art. 37, VII - Greve Servidores Públicos
Art 37, I - Estrangeiros
Normas Institutivas
Criação de um órgão ou uma pessoa jurídica
Exemplo:
Art 37, XIX - Autarquias
Normas Programáticas
Objetivos e metas
Exemplo:
Art 3 - Objetivos fundamentais
Art 193 - Objetivos ordem social
Efeitos Imediatos
Vinculativo
Obrigam o legislador a regulamentá-las
Negativo
Impedem leis que as contrariem
CLASSIF. M. H. DINIZ
(POUCO COBRADA)
EFICÁCIA ABSOLUTA
Cláusulas pétreas
Não restringíveis nem por E.C.
STF discorda (ADI 2024 / DF)
EFICÁCIA PLENA
Equivale a Ef. Plena
EFICÁCIA RELATIVA
Restringível
Equivale a Ef. Contida
Complementável
Equivale a Ef. Limitada