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Das penas: Restritivas de direitos 2 (MODALIDADES(3) (interdição…
Das penas: Restritivas de direitos 2
MODALIDADES(3)
interdição
temporária
de direitos
como proibição
do exercício
função
atividade pública
mandato eletivo
de cargo
de frequentar
lugares
inscrever-se
em concurso
de exercer
profissão
que dependa
de habilitação
MODALIDADES(2)
prestação
de serviço
à comunidade
ou entidades
públicas
EM CONDENAÇ
SUPERIORES
A SEIS MESES
DETALHE:
1 HORA
TRAB
CORRESPOND
1 DIA
DE CONDENAÇÃO
MODALIDADES(2)
limitação
de FDS
ou seja
obrigação
de permanecer
e domingos
por 5 horas diárias
em casa
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ou outro estabelecimento
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aos sábados
