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Das penas: Restritivas de direitos 4_Substituicao (PENA SUP. A 1 ANO:…
Das penas: Restritivas de direitos 4_Substituicao
PENA IGUAL OU INFER. A 1 ANO:
SUBSTITUI
POR
1 MULTA
OU
1 RESTRITIVA
DE DIREITOS
PENA SUP. A 1 ANO:
SUBSTITUI
POR
1 MULTA
++ 1 REST DE DIR
OU
2 RESTRIT DE DIR
DETALHE:
CONDENADO
PODERÁ
CUMPRIR
MENOR TEMPO
PORÉM
NUNCA
INFERIOR
À METADE
RECONVERSÃO(1)
SIGNIFICA
SUBST
RESTRIT DE DIR
POR PRIV
DE LIBERD.
RECONV.(2)
OBRIGATÓRIA:
DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO
RECONV.(3)
FACULT:
NOVA
CONDENAÇÃO
PENA
PRIV
DE LIBERD
SALVO
SE POSSÍVEL
CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO
DAS DUAS
JÁ CAIU:
ENTRE
SURSIS
E SUBST
P/ REST DE DIR
MAIS VALE
RESTRITIVA DE DIR