Das penas: Restritivas de direitos 1

CARACT:

AUTONOMIA:

ISTO É

N SÃO

ACUMULADAS

C/ PRIV

DE LIBERDADE

SUBSTITUTIVID:

EM SUBST

À PRIV

DE LIBERD

MODALIDADES(1)

MODALIDADES(1)

perda

e valores

Prestação pecuniária

DETALHE:

NÃO É MULTA!!!

EM FAVOR

FUND PENITENC NACION

À VÍTIMA

OU ENTID

PÚB

OU PRIV

casa de bens

EM CASO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

SERÁ

ABATIDO

O VALOR

NÃO PAGOU?

SE MULTA

SERÁ EXECUT

SE PREST PEC

OCORRERÁ

RECONVERSÃO

EM PRIV

DE LIBERD

DO PATRIMÔNIO

dinheiro LÍCITO