Das penas: Restritivas de direitos 1
CARACT:
AUTONOMIA:
ISTO É
N SÃO
ACUMULADAS
C/ PRIV
DE LIBERDADE
SUBSTITUTIVID:
EM SUBST
À PRIV
DE LIBERD
MODALIDADES(1)
MODALIDADES(1)
perda
e valores
Prestação pecuniária
DETALHE:
NÃO É MULTA!!!
EM FAVOR
FUND PENITENC NACION
À VÍTIMA
OU ENTID
PÚB
OU PRIV
de bens
EM CASO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SERÁ
ABATIDO
O VALOR
NÃO PAGOU?
SE MULTA
SERÁ EXECUT
SE PREST PEC
OCORRERÁ
RECONVERSÃO
EM PRIV
DE LIBERD
DO PATRIMÔNIO
LÍCITO