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Das penas: Restritivas de direitos 1 (MODALIDADES(1) (Prestação pecuniária…
Das penas: Restritivas de direitos 1
CARACT:
AUTONOMIA:
ISTO É
N SÃO
ACUMULADAS
C/ PRIV
DE LIBERDADE
SUBSTITUTIVID:
EM SUBST
À PRIV
DE LIBERD
MODALIDADES(1)
Prestação pecuniária
À VÍTIMA
OU ENTID
PÚB
OU PRIV
DETALHE:
NÃO É MULTA!!!
EM CASO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SERÁ
ABATIDO
O VALOR
MODALIDADES(1)
perda
e valores
DO PATRIMÔNIO
LÍCITO
EM FAVOR
FUND PENITENC NACION
de bens
NÃO PAGOU?
SE MULTA
SERÁ EXECUT
SE PREST PEC
OCORRERÁ
RECONVERSÃO
EM PRIV
DE LIBERD
