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Emenda a Constituição (Não pode deliberação (Voto (Direto, Secreto,…
Emenda a Constituição
Não pode deliberação
Federação
Voto
Direto
Secreto
Universal
Periódico
Separação dos poderes
Direitos e garantias individuais
Iniciativa
mais da metade das Assembleias Legislativas
Por MA
PR
1/3
Senado
Deputados
Não ocorrerá
Intervenção Federal
Estado de defesa
Estado de Sítio
Votação
cada Casa do CN
Dois turnos
3/5
Se rejeitada
Não pode na mesma Sessão
Promulgada pelas Mesas dos Dep e Sen
PR não veta