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Limites da Jurisdição Nacional 2 (JÁ CAIU: (A PROPOSIT (DE AÇÃO (NO…
Limites da Jurisdição Nacional 2
JURIS NACIO EXCLUS:
ISTO É
NÃO SE APLICA
LEI ESTRANGEIRA
HIPÓTESES:
AÇÕES
RELATIVAS
IMÓVEIS
LOCALIZADOS
NO BR
JÁ CAIU:
A PROPOSIT
DE AÇÃO
NO ESTRANGEIRO
NÃO INDUZ
LITISPENDÊNCIA
E NÃO OBSTA
O CONHECIMENTO
PELA AUTORIDADE
BRASILEIRA
SALVO
DISPOSIÇÃO
EM CONTRÁRIO
PREVIST
EM TRATADOS