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Direitos do Trabalho :silhouettes: ((Carteira de Trabalho, É um documento…
Direitos do Trabalho :silhouettes:
Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores
Carteira de Trabalho
É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço.
Nesse documento é registrada toda a vida profissional do indivíduo,
servindo como base para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos.
A carteira de trabalho pode ficar retida na empresa para ser feitas anotações, como por exemplo, no momento de rescisão de contrato, mas deve ser devolvida no período máximo de 48 horas.
Jornada de Trabalho e Hora Extra
Pela constituição Federal a Jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia e de, no máximo, 44 horas semanais. Se passar disso, é considerada hora extra. Importante informar que hora extra não é obrigatória, aceitar ou não fica a critério do trabalhador, a não ser em caso de força maior.
13° Salário
É um valor pago no final do ano, e deve ser no mesmo valor que a remuneração do trabalhador, sempre fazendo referência ao Mês de Dezembro.
Vale Transporte
Deve receber adiantado para que possa propiciar a locomoção entre o emprego e a sua casa.
Seguro-desemprego
É uma assistência em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.
FGTS
Depósito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva de dinheiro em momentos em que o trabalhador se encontrar em dificuldade, como demissão, diagnóstico de câncer, Aids, ou outras eventualidades.
Esse benefício deve ser agendado em até 12 meses do aniversário de 1 ano de registro em carteira.
As férias também devem ser remuneradas.
Depois de um ano de trabalho com carteira assinada, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que pode ser 30 dias corridos ou em dois períodos, nunca inferiores a 10 dias.
Férias
Abono salarial
É um benefício de salário mínimo a cada ano para quem possui uma renda mensal de até dois salários mínimos.
Licença-Maternidade
Benefício que concede licença de 120 dias remunerados às mulheres no pós-parto.
Assistência médica e Alimentação
Não são obrigatórios pela empresa.
Aviso Prévio
Em caso de quebra de contrato, a outra parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência. Para quem tem mais de um ano na empresa, deve ser acrescentado 3 dias por cada ano trabalhado.
Adicional noturno
A remuneração deve ser 20% maior para pessoas que trabalham entre 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do próximo dia.
