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Funções Administrativa (Função Típica) Sentido Material, Objetivo ou…
Funções Administrativa (Função Típica) Sentido Material, Objetivo ou Funcional
Poder dePolícia
restringe dto ou interesse individuais pessoais
em benefício do dto público (coletividade)
limitação e condicionamento dos dtos
Ex: Fiscalização
Serviço Público
Atividade Material (concreta)
disponibilizada a coletividade
fruição individualizada
Atuação na Ordem Econômica
Abrange a regulamentação o controle e a fiscalização
da atividade econômica
evitar abuso ao poder econômico
abuso (falta de qualidade e aumento de preço) art.173, CF
Atuação na Ordem Social
garantir uma vida digna
acesso aos recursos necessários a sobrevivência
ao grupo social que pertence
Ex. Seguridade Social
Previdência - depende contribuição
Assistência Social- independe contribuição
Fomento
Incentivo
setores Sociais e econômicos
Prol do desinvolvimento estatal
beneficiando coletividade
Ex: + empregos