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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ISENÇÃO (LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA…
EXCLUSÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
DISPENSA PAGTO DE TRIBUTO
REGRA GERAL: REVOGAÇÃO A QQ TEMPO.
EXCEÇÃO - REVOGAÇÃO ONEROSA:
CONCEDIDA POR PRAZO CERTO
EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, EM RAZÃO DE CARACT. PECULIARES
LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA
CONDIÇÕES E REQUISITOS
TRIBUTOS APLICÁVEIS
PRAZO, SENDO CASO
PODE SER RESTRITA A UMA REGIÃO DO ENTE TRIBUTANTE
NÃO EXTENSIVA, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO:
TAXAS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
TRIBUTOS INSTITUÍDOS APÓS CONCESSÃO DA ISENÇÃO
ISENÇÃO
GERAL
DIREITO ADQUIRIDO
ENTE INSTITUIDOR DO TRIBUTO
INDIVIDUAL
AUTORIZADO POR LEI
DESPACHO DE AUTORIDADE ADM.
COMPROVAR QUE PREENCHE REQUISITOS
NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO
DISPOSITIVOS DA MORATÓRIA INDIVIDUAL SE APLICAM A ISENÇÃO
TRIBUTOS LANÇADOS POR PERÍODO
RENOVAÇÃO ANTES DA EXPIRAÇÃO DE CADA PERÍODO