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Poder Legislativo (arts. 44 a 75, CF) (Estrutura (Bicameral (Congresso…

- - - - Câmara dos Deputados
        
        Representação
        
        Povo
        
        Número de Membros por Unidade Federativa
        
        Variável
        
        Fixado em LC
        
        Proporcional à População
        
        Mínimo: 8; Máximo: 70
        
        Sistema Eleitoral
        
        Proporcional
        
        Lista Aberta
        
        Suplentes
        
        Próximo + Votado da Legenda
        
        Idade Mínima
        
        21 anos
        
        Duração do Mandato
        
        4 anos
        
        Renovação
        
        Total a cada 4 anos
      - Senado Federal
        
        Representação
        
        Estados e Distrito Federal
        
        Número de Membros por Unidade Federativa
        
        Fixo
        
        3 Senadores por UF
        
        Sistema Eleitoral
        
        Majoritário Simples
        
        Suplentes
        
        2 Suplentes eleitos com o Titular (Chapa)
        
        Idade Mínima
        
        35 anos
        
        Duração do Mandato
        
        8 anos
        
        Renovação
        
        Parcial, sucessivamente por 1/3 e 2/3