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Limites da Jurisdição Nacional 1 (QUAL DECISÃO APLICA-SE? (INTERNA: (SE…
Limites da Jurisdição Nacional 1
JURIS INTERNAC CONCORR.(1):
REQUISIT:
HOMOLOG
STJ
EXECUT
JUSTIÇA FEDERAL
JURIS INTERNAC CONCORR.(2):
HIPOT:
RÉU
DOMICILIADO
NO BR
OBRIGAÇÃO
A SER CUMPRIDA
NO BR
QUAL DECISÃO APLICA-SE?
INTERNA:
SE TRANSITAR
EM JULG
PRIMEIRO
ESTRANG:
SE HOMOLOG
PELO STJ
PRIMEIRO
DETALHE:
POSSÍVEL
ADOTAR
CRITÉRIOS
DE PREVENÇÃO
OU ELEIÇÃO DE FORO
JURIS INTERNAC CONCORR.(3):
AÇÃO
DE ALIMENTOS
EM QUE
O CREDOR
MORE
NO BR
O RÉU
TENHA VÍNCULOS
C/ BR
DE CONSUMIDOR
BRASILEIR.