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Atribuições do TCU 5 (Cotas do FPE e FPM (Mas a competência (da…
Atribuições do TCU 5
Cotas do FPE e FPM
TCU faz os cálculos
TCU fiscaliza a entrega
Mas a competência
da fiscalização da aplicação
é dos respectivos TCM's e TCE's
Controle de Constitucionalidade
TCU pode analisar
a constitucionalidade de Leis e Atos
pode apreciar
mas a lei ainda
vai existir
Não é
declaração
de inconstitucionalidade
Não é controle concentrado
Competências Especias
Edição de medidas cautelares
Teoria dos poderes implícitos
Se a CF outorga
a competência
tbm outorga os meios
TC não pode
determinar quebra
de sigilo bancário
as pode solicitar
informações
sobre financiamentos
com recursos públicos
OBS.:
Não pode Lei
determinar que todos os contratos
sejam previamente
submetidos a análise
dos TC's
Mas nada impede
que os TC's o analisem