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Incapacidade (Existe (OU (É (Restrição Legal (Exercitar (Vida Cívil), É…

- - - - Restrição Legal
        
        Exercitar
        
        Vida Cívil
        
        É
        
        Imposta Legalmente
        
        Proteger
        
        Necessitados
        
        São
        
        1 more item...
- - - - Depende
        
        Grau Imaturidade
- - - - Direito brasileiro
        
        Diz
        
        Todos
        
        São
        
        Sujeitos direito
        
        Adquirir
        
        1 more item...
        
        (art. 1, CC)
        
        Conceber
        
        1 more item...
        
        Capazes
- - - - Relativa
        
        Tem
        
        Diz
        
        Art. 4, CC
        
        Assistidos
        
        Representantes Legais
        
        1 more item...
        
        Realização
        
        Atos Jurídicos
        
        1 more item...
        
        Autoriza
        
        Participação
        
        Algum Discernimento
        
        Certa Maturidade
      - Absoluta
        
        Exercido
        
        Pessoalmente Direitos
        
        Serão
        
        Nulos Contratos
        
        (art. 166, I, CC)
        
        Necessita
        
        Representação
- - - - Incapaz
        
        Realizar
        
        Atos Jurídicos
        
        Assistido
        
        Representante Legal
        
        Não Assistido
        
        Acarreta
        
        Anulabilidade
        
        1 more item...
        
        Poderá
        
        Ser
        
        1 more item...
        
        Escrever
        
        1 more item...
        
        Exercer
        
        1 more item...
        
        Casar
        
        1 more item...
        
        Aceitar
        
        1 more item...
- - - - Proibição
        
        Exercitar
        
        Direito
        
        Deverá
        
        Absolutamente Incapaz
        
        Ter
        
        Representante Legal
        
        1 more item...
        
        É
        
        II - Insanidade Mental
        
        1 more item...
        
        III- Ausência Expressão
        
        1 more item...
        
        I - Menor 16
        
        1 more item...
        
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