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Imunidades do Presidente da República (Prisão (Não sofre Prisão Cautelar…
Imunidades do Presidente da República
Imunidades Formais/Processuais
Não são extensíveis aos Governadores de Estado
Foro Privilegiado
Crimes Comuns
Definição
Código Penal + Legislação Penal Esparsa
Natureza
Infração Penal Comum
Penas
Reclusão, Detenção, Restritiva de Direitos e Multa
Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 102, I, "b", CF)
Crimes de Responsabilidade
Senado Federal (art. 52, I, CF)
Natureza
Infração Político-Administrativa
Definição
Art. 85 da CF + Lei n.º 1.079 de 1950
Penas
Art. 52, parágrafo único, da CF
Perda da Função (
Impeachment
)
Inabilitação para Cargo ou Função Pública por 8 anos
:red_cross: Dosimetria
:red_cross: Suspensão dos Direitos Políticos
Aplicadas conjuntamente
(não cabe fatiamento)
Autorização para Abertura de Processo Criminal
Câmara dos Deputados
2/3 (342 dos 513 Deputados Federais)
Discricionariedade Política
STF, Pleno, ADPF 378/DF
Crimes Comuns ou de Responsabilidade
Prisão
Art. 86, § 3.º da CF
Crime Comum
Apenas em virtude de Acórdão Condenatório Transitado em Julgado
Não sofre Prisão Cautelar
Preventiva
Temporária
Flagrante Delito
Imunidade Processual Temporária
Art. 86, § 4.º da CF
Não ser Processado por Atos Estranhos ao Exercício das Funções
Prescrição Suspensa
Crimes de Responsabilidade
:check: Ligação com Mandato
Só pode ser processado durante o mandato
Senado Federal, se a Câmara dos Deputados autorizar
Crimes Comuns
:check: Ligação com mandato
Poder ser processado durante o mandato
STF, se a Câmara dos Deputados autorizar
:red_cross: Ligação com mandato
Só pode ser processado após o mandato
1.ª Instância