O Direito Objetivo é sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando−o a fazer ou não fazer algo.

• Direito Público rege as relações em que o Estado é parte - regula a organização e atividade do Estado (direito constitucional), e suas relações com os particulares, quando age em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito tributário e administrativo).

o direito constitucional, administrativo, financeiro, tributário, processual, previdenciário, penal.

prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, mas sem detrimento do valor fundamental da pessoa humana.

conferindo ao órgão aplicador mais elastério, para a busca de solução mais justa (LINDB, art. 5°), a norma posta, na análise de caso, o direito é feito para ser efetivado, executado.

Todos os princípios norteadores do Código Civil de 2002, giram em torno da cidadania, da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

fatos sociais- forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas.

• tem caráter universal/introdutório (Norma de sobre direito (lei que regula as leis, direito sobre direito)), aplicando-se a todos os ramos do direito.

• normas preliminar ao ordenamento jurídico nacional, cuida de princípios, aplicação, vigência, interpretação e integração

• mudança do nome, alcance muito mais amplo e abrangente deste diploma legal (LICC para LINDB)

• lei de fundamental (faz parte do roll de lei ordinária)

• legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte.

analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente;

-nesta técnica o interprete irá estudar a norma através de raciocínios lógicos;

analisará a norma através do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo;

é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”

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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942.

Alguns trechos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: Os principais artigos serão citados no decorrer da aula. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp95.htm)e

rege as relações entre particulares, interesse de ordem privada. ex., direito civil, empresarial, do trabalho, do consumidor.

Caracterizam−se por atribuir ao titular a possibilidade de produzir efeitos jurídicos em determinadas situações mediante um ato próprio de vontade, inclusive atingindo terceiros interessados nessa situação, que não poderão se opor.

Ex. direito ao herdeiro de aceitar, ou não, a herança que lhe foi transmitida (CC, art. 1.804).

correspondente a uma justiça superior e suprema. É o ordenamento ideal, a ideia abstrata do direito.

é sempre permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. Ex. casar

A LINDB regula a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço; fornecendo critérios de hermenêutica, estabelecendo mecanismos de integração e garantindo a eficácia, segurança e estabilidade da ordem jurídica.

Os grupos sociais são fontes inexauríveis de normas, por conseguinte, o Estado não é o criador único de normas jurídicas, porém é ele que condiciona a criação dessas normas, que não podem existir fora da sociedade política. Logo, as normas fundam−se na natureza social humana e na sociedade de organização no seio da sociedade1. ( 1 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol.1. 2017)

De fato, o homem não pode viver isolado. Para viver em sociedade precisa de regras. Sem essas regras, teríamos um caos. Os conflitos individuais de interesses seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade. Logo, podemos concluir que o direito domina e absorve a vida da humanidade.

O direito só pode existir em função do homem que é um ser eminentemente social, que não vive isolado, mas em grupo. Com isso, espontaneamente é levado a formar grupos sociais: família, escola, associação esportiva, recreativa, cultural religiosa, profissional, sociedade agrícola, mercantil, industrial, grêmio, partido político etc. Para que a sociedade possa se conservar é importante delimitar a atividade das pessoas que a compõem mediante normas jurídicas.

Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade.
Radbruck

O Direito Civil rege as relações entre os particulares e destaca−se no direito privado como um direito comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas.

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.

adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

(art. 4º) aplicação da norma jurídica e integração da ordem jurídica positiva;

estudiosos investigam a origem histórica de institutos jurídicos ou de um sistema

matérias com critérios particulares. EX: lei ambiental, defesa do consumidor, e a lei de locação

traçam os meios (forma que precisa p se alcançar o dir) de realização dos direitos. Referem-se ao rito, ao procedimento e ao processo.

definem direitos e deveres, estabelecendo os seus requisitos e suas formas de exercício, dizem respeito ao direito material.

aprovado por meio de um rito especial (cada casa do congresso nacional, dois turnos ,3/5 dos votos dos membros respectivos (Art. 5º, §3 da CF)

decisões do poder legislativo de seu peculiar interesse (interno)

aprovados - rito ordinário são supralegais ( ficam abaixo da Constituição e de suas emendas e acima das demais normas legais) Porém, já são considerados infraconstitucionais.

leis que exprimem determinadas ordens.

se caracterizam por punir, penalizar.

se caracterizam por não serem obrigatórias.

leis que impedem, censuram, proíbem algo.

Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais ou municipais
Existe competências (lei especifica tem prevalência sobre lei ordinária) Ex: se uma lei federal invadir a competência do município, a lei municipal prevalecerá.

competência da União Federal, votadas no CN (todo território Br)

Cada Município pode elaborar sua Carta Constitucional, bem como as leis ordinárias que lhe competem (CF, art. 30,I a III)

editadas pelas Câmaras Municipais (limites municípios) municípios.

respectivas leis
complementares e ordinárias, sempre dentro das competências que lhes cabem (CF, art. 25, § 1º).

aprovados por Assembleias Legislativas (com aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem ou parte dele)

leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência jurídica

estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções; nulidade do ato praticado e a aplicação de uma pena ao violador na hipótese de serem violadas.

para a lei ter validade deve emanar de autoridade competente.

dirige−se a todos os cidadãos - efeito erga omnes (para todos).

norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo

(cessa pelo término da causa que a deu origem, são chamadas de leis autorrevogáveis (ex: estado sítio).

(art. 2˚) uma lei prolonga seus efeitos pelo tempo, a não ser que seja modificada ou revogada por outra.

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é o Decreto−lei 4.657, de 1942, conhecida anteriormente nos meios jurídicos pelas iniciais LICC. Todavia, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro conhecida atualmente como LINDB.