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Aula 0 - CC Lei. Eficácia da Lei. Aplicação da Lei no tempo e no Espaço.…

- - - - funda-se no valor da pessoa humana, é neste princípio que estão baseados os valores da equidade, da boa-fé da justa causa.
        
        Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.
    - - conferindo ao órgão aplicador mais elastério, para a busca de solução mais justa (LINDB, art. 5°), a norma posta, na análise de caso, o direito é feito para ser efetivado, executado.
      - adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002
    - - prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, mas sem detrimento do valor fundamental da pessoa humana.
- - - - Fontes Formais
        
        Acessórias
        
        Princípios gerais do direito
        
        Analogia
        
        Costume
        
        Fontes do Direito
        
        Diretas/Imediatas
        
        Lei
        
        Costume
        
        Indiretas/mediatas
        
        Doutrina
        
        Jurisprudência
        
        Principal
        
        Lei
        
        Doutrina
        
        Jurisprudência
      - Fontes Materiais
        
        fatos sociais- forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas.
      - Fontes históricas
        
        estudiosos investigam a origem histórica de institutos jurídicos ou de um sistema
  - - - LINDB
        
        A LINDB regula a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço; fornecendo critérios de hermenêutica, estabelecendo mecanismos de integração e garantindo a eficácia, segurança e estabilidade da ordem jurídica.
        
        Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  - - - LICC
        
        Lei de Introdução Código Civil
        
        Decreto−lei 4.657, de 1942,
        
        A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é o Decreto−lei 4.657, de 1942, conhecida anteriormente nos meios jurídicos pelas iniciais LICC. Todavia, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro conhecida atualmente como LINDB.
  - - - -nesta técnica o interprete irá estudar a norma através de raciocínios lógicos;
    - - analisará a norma através do sistema em que se encontra inserida, observando o todo para tentar chegar ao alcance da norma no individual, examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo;
    - - analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente;
    - - analisará o momento histórico em que a lei foi criada
    - - é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”
  - - - III- Do império da lei em relação ao tempo -direito:
        
        (art. 6°)
      - IV- Do direito internacional privado brasileiro:
        
        (arts. 7º ao 17).
      - II- Da aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas:
        
        (art. 4º) aplicação da norma jurídica e integração da ordem jurídica positiva;
        
        (art. 5º) interpretação da norma jurídica
      - V - Dos atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras:
        
        (art. 18).
      - I- Da lei e sua obrigatoriedade:
        
        (art. 1º) início da obrigatoriedade da lei;
        
        (art. 3º) não ignorância da lei vigente
        
        (art. 2º) tempo de obrigatoriedade;
      - VI Direito Administrativo:
        
        (art. 20 ao 30).
  - - - sinônimo de norma jurídica
    - - norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo
  - - - Permanentes (regra)
        
        Princípio da continuidade das leis
        
        (art. 2˚) uma lei prolonga seus efeitos pelo tempo, a não ser que seja modificada ou revogada por outra.
      - Temporárias ( exceção)
        
        Temporárias
        
        (cujo corpo da lei traz a data de término)
        
        Excepcionais
        
        (cessa pelo término da causa que a deu origem, são chamadas de leis autorrevogáveis (ex: estado sítio).
    - - Leis Especiais
        
        matérias com critérios particulares. EX: lei ambiental, defesa do consumidor, e a lei de locação
      - Leis gerais
        
        situações genéricas. Ex: CC
    - - adjetivas (dir. processual)
        
        traçam os meios (forma que precisa p se alcançar o dir) de realização dos direitos. Referem-se ao rito, ao procedimento e ao processo.
      - substantivas ( dir. material)
        
        definem direitos e deveres, estabelecendo os seus requisitos e suas formas de exercício, dizem respeito ao direito material.
    - - STF
      - Normas Infra legais (individualizadoras)
        
        Atos normativos secundários ( buscam validade nos atos primários)
        
        Circulares
        
        Soluções de caráter administrativos , etc.
        
        Instruções normativas
        
        Portarias
        
        Decretos regulamentares
      - Normas Constitucionais
        
        CF e EC
        
        tratados internacionais de direitos humanos (TIDH)
        
        aprovado por meio de um rito especial (cada casa do congresso nacional, dois turnos ,3/5 dos votos dos membros respectivos (Art. 5º, §3 da CF)
      - Normas internas X Normas individuais
        
        individuais
        
        Ex. testamentos, contratos, sentenças judiciais etc.
        
        internas
        
        Ex. estatutos, regimentos, despachos etc.
      - Normas Infraconstitucionais (gerais)
        
        Atos normativos primários (buscam validade diretamente na CF)
        
        Resoluções
        
        decisões do poder legislativo de seu peculiar interesse (interno)
        
        Decretos legislativos
        
        Leis Delegadas
        
        Presidente República
        
        Medidas provisórias
        
        Poder Executivo
        
        Leis Ordinárias
        
        Leis Complementares
        
        tratados internacionais de direitos humanos (TIDH)
        
        aprovados - rito ordinário são supralegais ( ficam abaixo da Constituição e de suas emendas e acima das demais normas legais) Porém, já são considerados infraconstitucionais.
    - - imperativas
        
        leis que exprimem determinadas ordens.
      - punitivas
        
        se caracterizam por punir, penalizar.
      - facultativas
        
        se caracterizam por não serem obrigatórias.
      - proibitivas
        
        leis que impedem, censuram, proíbem algo.
    - - Surgindo conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de precedência quanto a aplicação: 1° Lei Federal,
        2° Estadual,
        3° Municipal.
        
        Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais ou municipais
        Existe competências (lei especifica tem prevalência sobre lei ordinária) Ex: se uma lei federal invadir a competência do município, a lei municipal prevalecerá.
      - Leis Federais
        
        competência da União Federal, votadas no CN (todo território Br)
      - Municipais
        
        Cada Município pode elaborar sua Carta Constitucional, bem como as leis ordinárias que lhe competem (CF, art. 30,I a III)
        
        editadas pelas Câmaras Municipais (limites municípios) municípios.
      - Estaduais
        
        respectivas leis
        complementares e ordinárias, sempre dentro das competências que lhes cabem (CF, art. 25, § 1º).
        
        Constituições Estaduais
        
        aprovados por Assembleias Legislativas (com aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem ou parte dele)
    - - Não cogentes/ Imperatividade relativa/ Dispositivas/ Facultativas
        
        Supletivas
        
        suprem a falta de manifestação de vontade das partes.
        
        Permissivas
        
        permitem uma ação ou abstenção.
      - Cogentes /Imperatividade absoluta/
        Impositiva
        
        Proibitivas (negativas)
        
        impõe uma abstenção (proibir)
        
        Mandamentais (afirmativas)
        
        ordenam ou proíbem
    - - Imperfeitas
        
        leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência jurídica
      - Mais que perfeitas
        
        estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções; nulidade do ato praticado e a aplicação de uma pena ao violador na hipótese de serem violadas.
      - Menos que perfeitas
        
        acarretam ao violador uma sanção
      - Perfeitas
        
        impõem a nulidade
  - - - para a lei ter validade deve emanar de autoridade competente.
    - - autoriza e legitima o uso da faculdade de coagir.
    - - impõe um dever, ordem, comando , uma conduta
    - - regra - deve pendurar até que seja revogada
    - - dirige−se a todos os cidadãos - efeito erga omnes (para todos).
- - - - conjunto de normas estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo.
        
        Direito Positivo
        
        3.3 Direito Objetivo (jus est norma agendi )
        
        5 Direito Público
        
        Direito Público Interno
        
        o direito constitucional, administrativo, financeiro, tributário, processual, previdenciário, penal.
        
        • Direito Público rege as relações em que o Estado é parte - regula a organização e atividade do Estado (direito constitucional), e suas relações com os particulares, quando age em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito tributário e administrativo).
        
        Direito Público Externo
        
        Direito Internacional
        
        O Direito Objetivo é sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando−o a fazer ou não fazer algo.
        
        5 Direito Privado
        
        rege as relações entre particulares, interesse de ordem privada. ex., direito civil, empresarial, do trabalho, do consumidor.
        
        3.3 Direito Subjetivo (facultas agendi)
        
        é sempre permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. Ex. casar
        
        3.4 Direito Potestativo
        
        Caracterizam−se por atribuir ao titular a possibilidade de produzir efeitos jurídicos em determinadas situações mediante um ato próprio de vontade, inclusive atingindo terceiros interessados nessa situação, que não poderão se opor.
        Ex. direito ao herdeiro de aceitar, ou não, a herança que lhe foi transmitida (CC, art. 1.804).
    - - correspondente a uma justiça superior e suprema. É o ordenamento ideal, a ideia abstrata do direito.
    - - Os grupos sociais são fontes inexauríveis de normas, por conseguinte, o Estado não é o criador único de normas jurídicas, porém é ele que condiciona a criação dessas normas, que não podem existir fora da sociedade política. Logo, as normas fundam−se na natureza social humana e na sociedade de organização no seio da sociedade1. ( 1 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol.1. 2017)
      - De fato, o homem não pode viver isolado. Para viver em sociedade precisa de regras. Sem essas regras, teríamos um caos. Os conflitos individuais de interesses seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade. Logo, podemos concluir que o direito domina e absorve a vida da humanidade.
      - O direito só pode existir em função do homem que é um ser eminentemente social, que não vive isolado, mas em grupo. Com isso, espontaneamente é levado a formar grupos sociais: família, escola, associação esportiva, recreativa, cultural religiosa, profissional, sociedade agrícola, mercantil, industrial, grêmio, partido político etc. Para que a sociedade possa se conservar é importante delimitar a atividade das pessoas que a compõem mediante normas jurídicas.
      - Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade.
        Radbruck
- - - - tramitação no legislativo
        
        sanção pelo executivo
        
        promulgação (que é o nascimento da Lei em sentido amplo) 👶
        
        Em regra, a vigência não é imediata
        
        "As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação".
        
        prazo a partir da publicação
        
        inclui data publicação , e do último dia
        
        publicação X promulgação
        
        publicação
        
        DATA de exigência necessária para a entrada em vigor da lei.
        
        A finalidade da publicação é tornar a
        lei conhecida.
        
        promulgação
        
        👶nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei.
        
        LINDB-Art. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país (obrigatoriedade simultânea da lei/ vigência sincrônica (ao mesmo tempo) 45 dias depois de oficialmente publicada. (regra - lei omissa), existe exceção)
  - - - sanção
        
        data da publicação
        
        vacatio legis
        
        incluso na contagem do prazo de vacatio
        
        vigência
        
        Se houver correções ou alteração da lei depois da vigência ( lei já em vigor) : considerara-se LEI NOVA
        
        doutrina costuma colocar duas formas de republicação
        
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        obrigatoriedade
        
        Princípio da vigência sincrônica: obrigatoriedade da lei é simultânea, entrará em vigor a um só tempo em todo país.
        
        “A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.”
        
        prazo ( data de publicação e vigência) no país (45 dias - regra)
        
        salvo disposição em contrário
        
        no estrangeiro (3 meses) - não são 90 dias
        
        • Caso a lei indique expressamente em seu texto, “Esta Lei entra em vigor na data de publicação” não há de se falar em vacatio legis, passa a vigorar na data de sua publicação
        
        . Importante: geralmente esta cláusula se aplica às leis de pequena repercussão.
        
        Contagem de prazo:
        
        inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente.
        
        vacatio legis
        
        não produz efeitos
        
        não sujeito à prorrogação/interrupção ou suspensão
        
        não tem obrigatoriedade/eficácia
        
        tempo entre a publicação e vigência
        
        se houver correções ou alteração da lei (na vacatio legis) : NOVO PRAZO
  - - - NÃO REGOGA ANTERIOR
        
        Lei A (existente)
        
        entra em vigor Lei B
        
        as duas são compatíveis /complementares
        
        as duas continuam produzindo efeitos/válidas
        
        2° caso- Lei B, perdeu a vigência
        
        Não há repristinação, salvo disposição em contrário
        
        Lei B, em relação a Lei A, estabelece GERAIS ou ESPECIAIS
        
        Art. 2º. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, n ão
        revoga nem modifica a lei anterior.
      - REVOGA
        
        §1˚. A lei posterior revoga a anterior quando ¹expressamente o declare, quando ²seja com ela incompatível ou quando ³regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
        
        LEI "B"
        
        ²a regulação inteira da matéria.
        
        Lei "A" revoga Lei "B"
        
        : ¹se houver incompatibilidade entre elas ou
        
        expressamente
        
        LEI "A" (posterior)
    - - Expressa
        
        lei nova declara lei anterior revogada
        
        De parte
        
        DErogação
        
        TOtal
        
        Ab- rOgação
      - Tácita
        
        regula inteiramente a matéria, da lei anterior
        
        incompatível c antiga ou
    - - leis posteriores revogam anteriores (lex posterior -derogat legi priori)
      - Prevalece a regra
  - - - Lei B entra em vigor (revoga lei A)
        
        Lei C entra em vigor (revoga B)
        
        Lei A - não é restaurada automaticamente
        
        somente ocorrerá repristinação , se a Lei C, EXPRESSAMENTE o dizer
        
        revogasse B
        
        e dar efeito a A
        
        não existe revogação automática ou tácita
- - - - Br. adotou a chamada Territorialidade Temperada (moderada, ou mitigada) onde em determinados casos o Estado soberano permite que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos segundo as leis/princípios/convenções internacionais (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada.
      - Lei da situação (lugar) da coisa ( lex rei sitae )
        
        Para qualificar os bens
      - Bens (não móveis) e as obrigações
        
        Lei do local onde está situada a coisa ( territoriedade)
    - - LINDB funda-se na "lei do domicílio"
        
        sucessão (art. 10)
        
        ausência
        
        domicílio - do de cujus
        
        a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder
        
        morte ou
        
        o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. ( art. 7°)
        
        Bens móveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar (art. 8º § 1);
        
        competência da autoridade judiciária (art.12).
      - bens situados no BR
        
        SALVO, se a lei do de cujos form + benéfica
      - Penhor
        
        2° LINDB - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
      - Bens moveis
        
        aplicar−se−á a lei do país em que domiciliado o proprietário quanto aos bens móveis que ele trouxer (Às coisas in transitu aplicar−se−á a lex domicilli).
        
        Para qualificar os bens será aplicada a lex rei sitae (lei da situação (lugar) da coisa),
      - ATENÇÃO
        
        QUALIDADE de ser herdeiro
        
        domicílio do de cujos
        
        Capacidade de suceder
        
        domicilio do herdeiro
- - - - ✓ Sua continuidade;
      - ✓ Sua uniformidade;
      - ✓ Sua diuturnidade;
      - ✓ Sua moralidade;
      - ✓ Sua obrigatoriedade
    - - ✓ Secundum Legem - previsto em lei.
      - ✓ Praeter Legem -quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei.
      - ✓ Contra Legem (também denominado ab−rogatório) -é quando um costume é contrário a lei
  - - - 2º Costumes
      - 3º Princípios Gerais do Direito
      - 1º Analogia
      - 4° Equidade
        
        Existe uma forma de integração que não consta no artigo 4º da LINDB, mas é utilizada pelos magistrados e por vezes cobrada nos concursos. É a equidade -a busca pelo justo − que a solução dada ao caso concreto produza justiça.
        
        Art. 140 CC . O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
        Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
  - - - ✓ Analogia Legal (ou Analogia legis) - a aplicação de uma norma
        já existente;
      - ✓ Analogia Jurídica (ou Analogia juris) -utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
  - - - Para a realização da interpretação, existem algumas técnicas e elas são cobradas em concurso, então vamos a elas:
        
        📖Gramatical - analisa termo do texto normativo, observando−os individual e conjuntamente;
        
        ‱Lógica - estudo da norma através de raciocínios lógicos;
        
        🕸Sistemática - examina a sua relação com as demais leis, pelo contexto do sistema legislativo;
        
        📽 Histórica - analisará o momento histórico em que a lei foi criada e
        
        👨‍👩‍👧‍👦Sociológica ou teleológica -é técnica que está prevista no artigo 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”
    - - funções da interpretação
        
        a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem;
        
        b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; e
        
        c) temperar o alcance do preceito normativo, para fazê−lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.
  - - - Este meios deverão ser utilizados na ordem prevista na norma -ordem hierárquica ;
        
        1- Analogia
        
        2 - Costumes e
        
        3 - Princípios Gerais do Direito.
        
        ACP
- - - - A lei nova tem efeito imediato e geral
        
        os futuros -facta futura -realizados sob sua vigência,
        
        não abrangendo fatos pretéritos -facta praeterita.
        
        atingindo somente os fatos pendentes − facta pendentia −
      - O art. 6º, transcrito acima, traz uma importante consideração quanto aos efeitos da vigência da Lei. Ele será imediato e geral, atingindo a todos indistintamente, mas, serão respeitados: ¹o ato jurídico perfeito, ²o direito adquirido e ³a coisa julgada. Isto significa dizer que a lei nova, quando em vigor, mesmo possuindo eficácia imediata, não pode atingir os efeitos já produzidos no passado sob a vigência daquela lei agora revogada
        
        ³a coisa julgada.
        
        decisão judicial IRRECORRÍVEL.
        
        ¹o ato jurídico perfeito
        
        ato já CONSUMADO.
        
        ²o direito adquirido
        
        já se INCORPOROU definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular.
    - - CF - Art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
  - - - ✓ Critério das disposições transitórias -é quando o legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir problemas nas relações jurídicas, já coloca em seu texto disposições transitórias,
      - Critério do princípio da irretroatividade das leis - Brasil, A REGRA é lei possa produzir efeitos para frente
        
        A retroatividade de uma lei é possível, mas é exceção ( "lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Inciso XL do Artigo 5 da CF
  - - - ²indecisão por conta da incompatibilidade
      - ³necessidade de decisão
      - ¹normas incompatíveis,
    - - Antinomia real - há de se criar uma nova norma, tendo em vista que não há no ordenamento jurídico norma que se aplique ao caso;
      - Antinomia aparente quando para sua solução possam ser usadas normas integrantes do ordenamento jurídico. ( a norma existe)