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LEI Nº 59/91- ICMS ECOLÓGICO PR (MUNICÍPIOS ABRIGAM (FLORESTAS, HORTOS…
LEI Nº 59/91- ICMS ECOLÓGICO PR
MUNICÍPIOS ABRIGAM
FLORESTAS, HORTOS
PARQUES FLROESTAIS
ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE
UCs OU INFLUENCIADOS POR ELAS
REPARTIÇÃO DE 5% ICMS
50% MUNICÍPIOS COM UCs
MUNICÍPIOS C/ MAIOR
SOBREPOSIÇÃO MAIS RECURSO
50% MUNICÍPIOS C/ MANANCIAIS
CRITIERIOS TECNICOS
P/ ALOCAR RECURSOS
DECIDIDOS ATÉ 60 DIAS
POR DECRETO
PERCENTUAL P/ CADA MUNICÍPIO
ANUALMENTE CALCULADO
ALTERA DE 85%
PARA 75%
04/04/20