É direito da pessoa, ter atendimento livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor,
etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou
deficiência
– o direito de se expressar e de ser ouvido nas suas queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio
das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo
sempre respeitado na privacidade, no sigilo e na confidencialidade