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Lei 9099/95 JECrim (Outros pontos importantes (Apelação (Art. 82. Da…

- - - - leva-se em consideração:
        
        Pena máxima privativa de liberdade. :check:
        
        Pena de multa (cumulativa ou não). :check:
        
        Causas de aumento ou diminuição de pena. :check:
        
        Agravantes e atenuantes NÃO. :red_cross:
        
        Reincidência NÃO :red_cross:
      - Art. 61. Consideram-se IMPOs,
        
        contravenções penais e
        
        os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, CUMULADA ou NÃO com multa.
- - - - Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
- - - - .
        
        Regra: CITAÇÃO PESSOAL
        
        Art. 66. A citação será PESSOAL e far-se-á:
        
        no próprio Juizado, sempre que possível,
        
        ou por mandado.
      - .
        
        Exceção: CITAÇÃO por EDITAL
        vara COMUM :warning:
        
        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo COMUM :warning: para adoção do procedimento previsto em lei.
  - - - Art. 77. Na ação penal PÚBLICA, quando:
        
        não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou
        
        pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei (Restritiva de direitos),
        o MP oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia ORAL, SE não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
        
        § 2º Se a COMPLEXIDADE ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes, (Por citação pessoal ou madado).
      - STJ
        
        Causa de grande complexidade com a necessidade de prova pericial é incompatível com o rito sumaríssimo :red_cross:
        retorno dos autos ao Juízo Comum
- - - - Oralidade.
        
        Simplicidade.
        
        Informalidade.
        
        Economia processual.
        
        Celeridade.
  - - - a) Reparação dos danos sofridos pela vítima; e
        b) Aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.
- - - - § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas PODERÁ ser solicitada por QUALQUER meio hábil de comunicação.
      - mesmo sem carta precatória :check:
  - - - Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência,
        
        com aviso de recebimento pessoal ou,
        
        tratando- se de PJ ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da RECEPÇÃO, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça,
        
        independentemente de mandado ou carta precatória,
        
        ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
  - - - Pessoal. Realizada no próprio juízo
        
        Também por Mandado
    - - Citação acusado NÃO encontrado
        
        Juiz manda para Juízo COMUM
        
        a jurisprudência tem admitido a citação
        por hora certa, com base no art. 362 do CPP
- - - - Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
        Casos que não cabe L. Maria da penha. Ex.: treta entre vizinhos.
  - - - Quem lavra é AUTORIDADE POLICIAL (Delta)
        Policias ostensivas NÃO podem lavrar.
- - - - Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz OU por conciliador sob sua orientação.
        
        Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, EXCLUÍDOS os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
    - - Art. 74. A composição dos danos civis será:
        
        reduzida a ESCRITO e,
        
        homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL,
        terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
        
        Acordo Civel HOMOLOGADO = sentença IRrecorível
        .
        
        Vítima aceitando = renuncia a QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO
        .
        
        EXCETO INCONDICIONADA
        (Lá só efeitos civis(reparatórios)) (Processo Continua)
      - Sentença que homologa transação: apelação
        
        Sentença que homologa composição civil: IRrecorrível
    - - Audiência Preliminar
        
        Art. 72. Na audiência preliminar, presente:
        
        MP,
        
        o autor do fato e
        
        a vítima e,
        
        SE POSSÍVEL, o responsável civil,
        acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos E da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena NÃO privativa de liberdade.
    - - a composição dos danos civis pode ocorrer:
        em crimes de ação penal privada ou pública, Homologado o acordo acarretar:
        
        .
        
        Ação PRIVADA
        
        Extinção da punibilidade
        
        Renúncia ao direito de QUEIXA
        
        .
        
        Ação Pú. Condicionada
        
        Renúncia ao direito de REPRESENTAÇÃO
        
        Extinção da punibilidade (DOUTRINA)
        
        .
        
        Ação Pú. Incondicionada
        
        NÃO extingui da punibilidade :red_cross:
        
        Pode haver Transação penal :check:
        
        PODE ser denunciado :warning:
    - - 1- Ofendido oferece representação verbal na audiência
      - 2 - 1- Ofendido oferece representação verbal posteriormente (dentro do prazo decadencial)
    - - Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação VERBAL, que será reduzida a TERMO.
        
        Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
        O prazo previsto em lei é de 06 meses a contar da data em se que souber quem foi o autor do fato.
  - - - .
        
        .
        
        Inadmissibilidade da transação
        
        Art, 76, § 2º NÃO se admitirá a proposta se ficar comprovado:
        
        I – CONDENADO por CRIME, em sentença DEFINITIVA; :forbidden:
        
        II – ter sido BENEFICIADO ANTERIORMENTE, no prazo de 5 anos, pela aplicação de:
        
        pena restritiva :forbidden: ou
        
        multa, nos termos deste artigo; :forbidden:
        
        III – não indicarem:
        
        os antecedentes,:forbidden:
        
        a conduta social :forbidden:e
        
        a personalidade do agente :forbidden:
        
        .
        
        Art. 76. Na Ação PÚBLICA condicionada ou Incondicionada,
        não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de:
        
        pena restritiva de direitos ou
        
        multas,
        a ser especificada na proposta.
        
        Em regra, o MP é quem concilia, o Juiz não intervem, porém na pena de MULTA ele intervem
        
        REGRA = Juiz NÃO intervem
        
        EXCEÇÃO = pena de MULTA (UNICA aplicável)
        
        § 1º Nas hipóteses de ser a pena de
        MULTA a ÚNICA APLICÁVEL,
        o Juiz poderá REDUZI-LA
        até a METADE.
        UNICA HIPÓTESE em o Juiz intervem. :warning:
        
        :star:
        
        .
        
        Consequências da Transação
        
        NÃO importa em reincidência :red_cross:
        
        NÃO pode haver novamente dentro de 5 anos
        
        NÃO tem efeitos civis:forbidden:
        
        NÃO consta em certidões de antecedentes criminais.:forbidden:
        
        Mitiga a Obrigatoriedade da Ação Penal
        (não inicia a ação penal)
        
        .
        
        Transação Penal NA Ação Penal Privada
        
        Transação penal na ação privada NÃO é citada na Lei n. 9.099/1995.
        
        Porém pela Doutrina e jurisprudência é possível a transação penal nos crimes de ação penal privada
        
        STJ
        
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        Doutrina
        
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    - - STJ
        
        NÃO cabe revisão criminal, pois é uma acordo, e não condenação :red_cross:
      - STF
        
        A homologação da transação penal NÃO faz coisa julgada MATERIAL :red_cross:
        Pois se descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP o a continuidade da persecução penal mediante Oferecimento de denúncia ou requisição de IP. :warning:
      - STJ
        
        Compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
    - - Condições
        
        .
        
        Infração de menor potencial ofensivo;
        
        Não ser o caso de arquivamento do termo circunstanciado;
        
        Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; e
        
        Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, por transação penal.
    - - Não havendo transação penal
        
        Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena (da TRANSAÇÃO),
        
        pela ausência do autor do fato, ou
        
        pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 (não ter cumprido o acordo),
        o MP oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia ORAL, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
        
        § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
        
        § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o
        Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
        
        § 3º Na ação penal PRIVADA o ofendido poderá ser oferecida queixa ORAL, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei
  - - - .
        
        .
        
        Requisitos
        
        pena mínima for igual ou inferior a 1 ano
        
        abrangidas ou não por esta Lei
        
        MP, ao oferecer a denúncia pode propor suspensão do processo
        
        por 2 a 4 anos .
        
        desde que:
        
        NÃO esteja sendo PROCESSADO ou CONDENADO por outro crime
        
        Mesmo após 5 anos do cumprimento da pena, NÃO cabe Sursis Processual :red_cross:
        
        § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo
        a denúncia, poderá suspender o processo.
        
        .
        
        Condições
        
        o juiz poderá então receber a denúncia e suspender o processo, porém submetendo o acusado a um período de prova, fundado nas seguintes condições:
        
        .
        
        II – proibição de FREQUENTAR LUGARES;
        
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        .
        
        III – proibição de AUSENTA-SE da COMARCA onde reside, sem autorização do Juiz;
        
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        .
        
        IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades.
        
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        § 2º O Juiz poderá especificar OUTRAS condições...
        Doutrina = Prestação Pecuniária e de Serviços Comunitários
        
        .
        
        I – REPARAR o DANO,
        salvo impossibilidade de fazê-lo;
        
        1 more item...
        
        Essas condições NÃO impede a Transação Penal :red_cross: :arrow_right:
        
        Assistente de acusação NÃO pode pedir outas condições :red_cross:
        
        ..
        
        Revogação
        
        .
        
        Obrigatória
        
        PROCESSADO por outro CRIME ou
        
        NÃO REPARAÇÃO o dano (salvo justificativa)
        
        .
        
        Facultativa
        
        processado por CONTRAVENÇÃO ou
        
        Descumprir outra condição imposta
        
        pontos importantes
        
        .
        
        Momento
        
        No OFERECIMENTO da denúncia
        
        Mas é aplica em caso de NÃO absolvição (lá na frente)
        
        .
        
        SE MP não pede Sursis Processual quando CABÍVEL
        
        Juiz NÃO aplica de ofício :red_cross:
        
        Ele encaminha ao chefe do MP, que decidirá (Igual o IP)
        
        .
        
        Mais de um crime
        
        Súmula 723 – STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 01 ano. :red_cross:
        
        .
        
        Perda da fiança é possível
        
        A perda do valor da fiança constitui legitima condição do sursis processual, nos termos do
        art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.
        
        .
        
        Cumpriu o Sursis Processual, mas durante isso foi processado. PODERÁ PERDER o Sursis cumprido
        
        Se durante o Sursis processual for processado, mesmo que tenha cumprido, PODERÁ PERDER o Sursis cumprido
        
        .
        
        Crime que de inicio, não cabia Sursis Proc. mas depois cabe
        (Desclassificação )
        
        Antes não cabia Sursis, mas lá na sentença houve a desclassificação e ficou cabível.
        PODE pedir a aplicação de Sursis Processual :check:
        
        Súmula 337 – STJ: é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva
        Também se aplica à transação penal :check:.
- - - - que PODERÁ ser julgada por:
        - 3 Juízes
        em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
        
        § 1º A apelação
        será interposta no prazo de
        10 dias,
        contados da CIÊNCIA da SENTENÇA
        
        pelo MP,
        
        pelo réu e seu defensor,
        por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
        
        § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta ESCRITA no prazo de
        10 dias.
  - - - Da composição civil dos danos: IRRECORRÍVEL; Art. 72.
      - Da homologação da transação penal: APELAÇÃO; Art. 76.
      - Da rejeição da denúncia: APELAÇÃO; Art. 82.
      - Da sentença final, seja absolutória ou condenatória: APELAÇÃO. Art. 82.
  - - - § 1º Os embargos de declaração serão opostos por ESCRITO ou ORAL, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.
      - § 2º Os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
      - interromper = começa o prazo tudo de novo.
        
        suspende = pausa o prazo onde parou
      - § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de OFÍCIO
      - NÃO tem ambiguidade :red_cross:
- - - - Contravenções
        
        Crimes de pena INFERIOR ou IGUAL 2 anos
- - - - Turma Recursal