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Direitos Sindicais (Liberdade de Constituição (Livre associação…
Direitos Sindicais
Liberdade de Constituição
Livre associação profissional ou sindical
Ñ exige autorização p/ fundação de Sindicato
Vedada + de um Sindicato na msm base territorial
Liberdade de Inscrição
ñ obrigatório se sindicalizar ou manter se sindicalizado
Dto de Auto-organização
liberdade de definição
:
-Forma de governo da associação ou Sindicato**
Forma de Expressão de Vontade
Assembléias
eleições
Plesbicitos
referendos,...
Direito de exercício a Atividade Sindical na empresa
Dto Democrático
Dto de Independência e Autonomia
Dto de relacionamento ou de Filiação em organizações Sindicais Internacionais
Dto a Proteção Especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores