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Princípios constitucionais da Seguridade Social - ART. 194 (Caráter…
Princípios constitucionais da Seguridade Social - ART. 194
Universalidade
da cobertura e atendimento
Uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços
Seletividade e distributividade de benefícios e serviços
Seletividade estuda as carências sociais.
Irredutibilidade de valor
CF preserva VALOR REAL - QDO SE REFERE À PREVIDÊNCIA
CF preserva VALOR NOMINAL - QDO SE REFERE À SEGURIDADE SOCIAL
Equidade
da participação no custeio
Diversidade da base de financiamento
Identificando as rubricas contábeis para cada área (EC 103/19)
Caráter democrático e descentralizado da administração (GESTÃO QUADRI)
empregadores
trabalhadores
aposentados
governo
Outros princípios da Seguridade
Solidariedade
Solidariedade contributiva
Pré-existência da fonte de custeio
Proibição da proteção insuficiente
Dignidade humana e mínimo existencial
Vedação ao retrocesso social
Reserva do possível