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Terceiro Setor (entidades paraestatais: pessoas jurídicas de direito…

- - - - a lei autoriza a criação, mas a entidade é
        criada por particulares.
      - sujeitas à fiscalização do Estado, dever de prestar contas e sujeição ao TCU.
        
        Segundo a orientação do TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública.
      - foro competente: justiça estadual
      - legislação trabalhista. Empregados equiparados a funcionários públicos para fins penais.
    - - dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
      - entidades de interesse social e utilidade pública
      - fomento do Poder Público, por intermédio de recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos ou cessão de servidores, para prestar o serviço de interesse para a coletividade.
      - 1) ato de qualificação deverá ser aprovado pelos ministros de Estado envolvidos 2) Estes,
        por sua vez, enviarão proposta de qualificação ao Presidente da República, que poderá efetuar a qualificação.
        
        a qualificação depende de aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social. Também aprovação do Ministério da Economia.
        
        Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
        II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
        
        Discricionário!
        
        a qualificação do PR é feita mediante decreto.
      - O Conselho de Administração é formado por representantes da Administração, da sociedade e da própria entidade. Não podem receber remuneração, somente ajuda de custo para participar das reuniões.
      - Diretoria: órgão que efetivamente gerencia a organização social. Os membros podem ser remunerados. O valor da remuneração é feito por proposta do Conselho de Administração.
      - o contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à
        atividade fomentada.
      - as organizações sociais não seguem a Lei 8.666/1993, mas sim o seu regulamento próprio.
        
        O regulamento deve pautar-se pelos princípios do LIMPEE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Economicidade), devendo ser publicado em até 90 dias da assinatura do contrato.
      - Não se submete a concurso. Empregados privados. Remuneração não tem base em lei.
      - Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
        
        § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
        
        § 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
    - - Lei 9.790/1999: podem qualificar-se como Oscip as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei.
      - o interessado em se qualificar como Oscip formula requerimento escrito ao Ministério da Justiça, que, verificando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei, deferirá e expedirá o certificado de qualificação. Competência vinculada.
        
        Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
        § 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como OSCIP.
        § 2o Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1o, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
        
        § 3o O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
        I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2o desta Lei;
        II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei;
        III - a documentação apresentada estiver incompleta.
        
        A aprovação pelo MJ se dá por meio de portaria.
      - escolha da organização da sociedade civil de interesse público, para a celebração do termo de parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concurso de projetos.
      - A Lei de licitações não prevê a contratação das Oscip como forma de dispensa de licitação. No entanto, isso não significa que a “contratação” da Oscip ocorra mediante licitação. Não ocorre! É por concurso de projetos.
      - Lei 9.790/1999 art. 2o cita os casos de quem não pode ser classificada como oscip, ainda que desempenhe as atividades previstas para tal. Costuma cair em prova.
      - há previsão de cessão de servidores e bens (assim como para as OSs)
      - Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
      - O regulamento próprio deve pautar-se pelo LIMPE (igual art. 37, CF/88) e deve ser publicado no prazo máximo de 30 dias após assinatura do Termo de Parceria.
    - - atuam mais comumente em hospitais públicos e universidades públicas.
      - celebração de convênios e
        contratos entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e entre as fundações de apoio e as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs seja realizada por dispensa de licitação.
    - - Termo de colaboração - Iniciativa: Administração pública - Recursos financeiros: Sim
      - Termos de fomento - Iniciativa: Organização da sociedade civil - Recursos financeiros: sim.
      - Acordos de cooperação - Iniciativa: Administração ou organização da sociedade civil - Recursos financeiros: Não