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LANÇAMENTO (LEGISLAÇÃO (ASPETOS MATERIAIS (LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO…
LANÇAMENTO
REALIZADO PRIVATIVAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
(EXCLUSIVA, INDELEGÁVEL)
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LEGISLAÇÃO
ASPETOS MATERIAIS
LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FG, AINDA QUE
POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA
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ASPECTOS FORMAIS
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LEGISLAÇÃO QUE:
- INSTITUIR NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
- AMPLIAR OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS AUTORIDADES ADM
- OUTORGAR AO CRÉDITO MAIORES GARANTIAS OU PRIVILÉGIOS (EXCETO PARA O EFEITO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE TRIB. A 3º
TAXA DE CÂMBIO
DATA DO FG, SALVO LEI CONTRÁRIA
NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS PERIÓDICOS, FG 01/01 DE CADA ANO: IPTU, IPVA... MAS NA VERDADE APLICA, POIS FG TEM DATA PARA OCORRER
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