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Direito Constitucional (Princípios (Inviolabilidade de Sigilos- "XII…

- - - - Discriminação positiva ou reversas
        Segundo o STF as cotas raciais não infringem os princípios meritocráticos, pois entram os melhores de cada grupo.
      - Cláusula de barreira em concursos público.
        Segundo o STF, a cláusula de barreira não viola o principio da isonomia/ igualdade.
      - Segundo STF não tem segunda chamada no TAF- Teste de Aptidão física, só e permitido nos casos se tiver escrito no edital ou gestante, a gestante não importa o que diga o edital.
        STJ a ação pedia para que durante o período de amamentação não fisese o curso de formação.
        STF= segunda chamada para gravida no TAF.
        STJ= Segunda chamada para lactante no curso de formação.
      - Art.:1790 no código civil.
        STF declarou inconstitucional, não sendo permitido discriminar a união estável do casamento.
      - STF alarga os direitos o entendimento do caput art.: 5 CF/88
        falando que a inviabilidade dos direitos fundamentais não e somente para os brasileiros e estrangeiros residentes no pais, mas sim todos que estão em território nacional, que estejam no pais..
      - Estrangeiros não residentes no Brasil presos, tem os mesmos benefícios que os brasileiros na leis de execução penal.
      - Julgado duas vezes no STF, o transgênero pode ir diretamente no cartório pedir mudança de sexo e nome.
  - - - SV 44- Exame psicotécnico, pode ter na prova de concurso desde que seja de forma objetiva e esteja previsto em lei não basta esta só no edital
        STF= Previsto em lei
        Previsto no edital
        Ter critérios objetivo.
        Possibilidade de recurso na via administrativa.
      - Limite de idade em concurso público, sumula STF 683, tendo relação com a natureza do cargo e previsto em lei.
        Altura do mesmo modo.
        Tatuagem pode, mas de teor socialmente aceitável.
  - - - Para Prestar socorro Pode Pode
      - Em caso de desastre Pode Pode
      - Em Flagrante delito Pode Pode
        
        Julgamento STJ a ma fé não se presume, policial adentrar em residencia onde há fumaça de crime, mesmo que não ache o ilícito se tiver boa fé o mesmo não é crime de abuso de autoridade.
      - Por determinação da autoridade judicial Pode **
        
        Há no direito clausula de reserva de jurisdição, onde autoridade judicial competente é só juiz (1º Grau até STF) e só de dia¹, sendo que CPI não pode determinar a violabilidade domiciliar.
        
        1- Tema muito polemico, pois vários entendimentos divergentes na doutrina.
        Melhor das hipóteses e anulamento se cobrado em prova.
        Ver o que a prova te direciona, olhar se pode ter exceção
- - - - Indulto- Perdão coletivo dado pelo PdR, na totalidade da pena.
      - Comutação- Indulto parcial, onde e retirado parte da pena.
    - - Obs.: Policia fez greve, o governado deu anistia, apenas na parte administrativa pois só assembleia legislativa pode legislar sobre direito penal.
        A assembleia estadual pode sobre direitos administrativo, dando assim anistia no âmbito administrativo.