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Jurisdição, ação e processo 2 (CARACT(1) (COISA JULG MAT: (REQUISIT:…
Jurisdição, ação e processo 2
-
CARACT(2)
LIDE
significa
atuação
em um conflito
de interesses
-
-
PRINCIP(1)
Investidura
corresponde
à necessidade
da jurisdição
ser exercida
pelos agentes
legitimamente
investidos
- 1 more item...
Territorialidade
respeito
aos limites
do Brasil
-
PRINCIP(2)
Indelegabilidade
tanto
-
quanto
de um Juiz
para Outro
Inevitabilidade
-
e sujeição
das partes
ao processo
inafastabilidade
obrigação
de apreciação
do Judiciário