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(02-04) Constitucional 1 - Federalismo Brasileiro (IV) Organização do…

- - - - 1) Estado Unitário Puro: o poder político e a governança administrativa estão centralizados. É praticamente ficção, por ser muito ineficiente.
      - 2) Estado Unitário Descentralizado Administrativamente: o poder político está centralizado territorialmente, mas são criadas províncias que detêm competência administrativa genérica.
      - 3) Estado Unitário Descentralizado Administrativamente e Politicamente (AKA Estado Regional): o poder político é em partes descentralizado, mas o poder político central pode retomar as competências delegadas a qualquer tempo. Há também descentralização administrativa.
        Ex: Itália, França, Portugal são todos Estados Unitários com descentralização política e administrativa.
        PS: o processo de descentralização política aqui é chamado de devolução (forma o "Estado Devolvido).
    - - ===> Características da federação:
        
        1) Características decorrentes da autonomia dos entes
        
        1.1) Auto-organização: podem se auto-organizar, o fazendo, no Brasil, pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
        
        1.2) Autolegislação: podem legislar de forma autônoma, respeitada as competências atribuídas pela CR. Assim, em uma federação existem vários centros de produção legislativos.
        
        1.3) Autoadministração: podem exercer função administrativa de per si, como, p.ex, recolher seus próprios tributos.
        
        1.4) Autogoverno: os entes federados têm o poder de eleger os seus próprio representantes.
        
        2) Demais características
        
        2.1) Repartição constitucional de competências: a CR atribui competências para cada um dos entes, que não pode invadir o espaço do outro.
        
        2.2) Indissolubilidade da federação: é vedada a secessão de forma absoluta.
        
        2.3) Nacionalidade única: todos da Federação são de uma mesma nacionalidade.
        
        2.4) Rigidez Constitucional: para salvaguardar a federação, é necessário que a CR seja rígida.
        
        2.5) Existência de mecanismo de intervenção: para o caso de um dos entes desestabilizar o pacto federativo, ou mesmo tentar secessão.
        
        2.6) Existência de Tribunal Federativo: ou seja, de um Tribunal que julgue conflito entre os entes federados.
        No Brasil, entre União e Estados/DF, ou entre dois Estados/DF, o STF exerce o papel de Tribunal Federativo.
        PS: frise-se que o STF não julgará quando o conflito envolver Municípios.
        
        2.7) Participação dos entes federados na vontade do ente soberano: no BR, a participação dos entes federativos é relegada ao Senado Federal (embora seja apenas para o Estados e não para os municípios).
      - ===> Classificação das federações
        
        1) Quanto à origem:
        
        1.1) Federação centrípeta (ou agregadora): é aquela federação formada pela união de Estados Soberanos preexistentes, que abrem mão de parcela de sua soberania para a formação do Estado Federado. Foi o caso dos EUA.
        
        1.2) Federação centrífuga (ou segregadora): é aquela que foi formada pela segregação de um Estado Unitário Soberano em vários entes federados. Foi o caso Brasileiro.
        
        2) Quanto à concentração do poder
        
        2.1) Federação centrípeta: quando o critério é concentração de poder, a Federação Centrípeta é aquela cujo poder está preponderantemente na União. Federações formadas por segregação tendem a ser, quanto à concentração do poder, centrípetas (ex. BR).
        
        2.2) Federação centrífuga: quando o critério é concentração de poder, a Federação centrífuga é aquela cujo poder está distribuído em maior monta para os entes regionais. Geralmente, as federações originadas por agregação são centrífugas quanto à distribuição do poder.
        
        2.3) Federalismo de equilíbrio: ocorre quando o poder está bem equilibrado entre a União e demais entes.
        
        3) Quanto à repartição de competências
        
        3.1) Federalismo dual: é aquela em que a repartição de competências é feita preponderantemente de maneira horizontal. Ou seja, cada ente tem a sua competência de forma estanque, não se fala de competências comuns ou concorrentes.
        
        3.2) Federalismo cooperativo: é aquela federação em que a repartição de competências é feita de forma comum/concorrente. O BR está aqui, embora existam muitas competências horizontais (estanques) em nossa CR.
        
        4) Quanto à homogeneidade na repartição de competências
        
        4.1) Federalismo simétrico: as competências estão simetricamente distribuídas entre os entes federados.
        
        4.2) Federalismo assimétrico: as competências estão assimetricamente distribuídas entre os entes. Federalismo assimétrico ocorre muito em países com grandes disparidades socioeconômicas entre os entes, as quais devem ser equacionadas. Por isso, confere-se mais autonomia a alguns entes do que a outros.
- - - - Observações sobre a competência concorrente: a competência concorrente é aquela em que a União edita normas gerais sobre um assunto e os Estados/DF editam normas específicas, de maneira a complementar a norma geral da União.
        Sobre elas, na ausência de norma geral da União, os Estados poderão exercer competência plena (diz-se 'supletiva' nestes casos).
        Caso sobrevenha norma geral da União, essa norma geral estadual será suspensa (não é revogada!) no que for contrária).