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DECRETO nº 12416-INFRAÇÕES E NORMAS DE RH nº 12416 (PENALIDADES…
DECRETO nº 12416-INFRAÇÕES E NORMAS DE RH nº 12416
INFRAÇÕES
LEVE- PERFURAR POÇOS
EXTRAIR ÁGUA S/ ANUÊNCIA
20X VALOR UNIDADE PADRÃO FISCAL
GRAVES-USO DE RH
SEM OUTORGA
ALTERAR RH
S/ AUTORIZAÇÃO DO IAP
USO EM DESACORDO
DA OUTORGA ASSINADA
200X
GRAVÍSSIMAS
FRAUDAR MEDIÇÕES DE CAPTAÇÃO
OBSTAR FISCALIZAÇÃO
IMPLANTAR EMPRENDIMENTO
ALTERE RH S/ AUTORIZAÇÃO DO IAP
2000X
PENALIDADES ISOLADAS/CUMULADAS
EMBARGO PROVISÓRIO
EMBARGO DEFINITIVO
MULTA: 20-20MIL
ADVERTÊNCIA ESCRITA
CRITÉRIOS P/ APLICAR PENALIDADE
ATENUANTES E AGRAVANTES
ANTECEDENTES DO INFRATOR
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
ACRESCIMO POR AGRAVANTE
1/3 DO VALOR
DANO COLEÇÃO HÍDRICA
IMPEDINDO USO MULTIPLOS
APLICA O DOBRO
ÁREA DE PROTEÇÃO
ESTIAGEM/ NOITE
POR PROFISSIONAL
REDUÇÃO POR ATENUANTES
COMUNICAR INFRAÇÃO 1/6
UTILIZAR OUTORGA 1/2
ARREPENDER 1/3, COLABORAR 1/6
IAP FISCALIZA
VERIFICA INFRAÇÕES
LAVRA AUTO DE FISCALIZAÇÃO
INFORMAR LOCALIZAÇÃO 2 VIAS
NOME CPF/CNPJ, FATO
PRAZO E ASSINATURA
VISTORIAS, AVALIAÇÕES
PRESTA ESCLARECIMENTO
01/04/20