Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Divórcio, Separação e Extinção de União Estável (Apresentação dos…

- - - - ou de 2 de separação de fato
    - - bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento.
- - - - A procuração lavrada no exterior pode ter prazo de validade de até 90 dias.
- - - - ou desconhecimento acerca desta circunstância.
- - - - deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido.
    - - na constância do casamento ou da união estável
      - com subvenções oriundas de recursos públicos
      - será partilhado e registrado em nome da mulher ou a ela transferido,
        
        independentemente do regime de bens aplicável
        
        excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
- - - - Ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente;