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Divórcio, Separação e Extinção de União Estável (Apresentação dos…
Divórcio, Separação e Extinção de União Estável
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Inexistência de filhos menores, nascituro e do consenso entre as partes
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Advogado
Exige-se a presença do advogado, que pode ser comum
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A gratuidade
O NCPC nada dispões sobre a possibilidade de gratuidade da escritura publica de separação ou divorcio.
Luiz guilherme loureiro: a omissão verificada no novo dispositivo processual não implica revogação da gratuidade prevista no art. 3 da Lei 11.441/2007
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Considerações finais
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As partes devem ser orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado ao registro civil