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Partes do Edital de Destinação da verba (Do prazo e condições para envio…
Partes do Edital de Destinação da verba
Origem dos recursos
Disposições preliminares
Do objeto e das entidades que poderão apresentar requerimentos
Do prazo e condições para envio de requerimentos
Cronograma
Após a apresentação de requerimentos, o MPF e o médico são ouvidos.
Após a manifestação do médico e do MPF, decisão do Juiz em até 15 dias
Abertura do prazo do edital.
Contagem do prazo do edital
15 dias
Publicação do edital
DJE
2 dias
Providências preliminares à apresentação de requerimentos e documentos.
Levantamento de preços
10 dias
Requerimentos
Relação de das entidades e propostas selecionadas (publicação no DOE-JF2R e divulgação na página da SJRJ e SJES)
Decisão
Recursos
Decisão final
Formalização do "Termo"
Transferência de recursos ou expedição de alvará
Prestação de contas
Prestação de contas prorrogada
Divulgação do resultado da destinação de verbas
Ciência ao Tribunal de Contas competente
Ciência ao MPF
Da seleção das propostas
Da divulgação do resultado
Da assinatura do “termo de destinação dos valores
Acompanhamento da execução e prestação de contas.
Das penalidades
Das disposições finais
Preâmbulo
Valor disponível
Quantidade de requerimentos