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CPC - Princípios 2 (Inafastabilidade da jurisdição (Obrigação (estatal (de…
CPC - Princípios 2
Inafastabilidade da jurisdição
Obrigação
estatal
de responder
ao jurisdicionado
por meio
de uma decisão
Detalhe:
O Estado
pode
e estimula
a resolução
de conflitos
por vias
consensuais
tais como
3 more items...
DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍP
DOS PRINCÍP
POIS
FERIR
OUTROS
TAMBÉM
FERIRÁ
ELE
Inevitabilidade
Vinculação
obrigatória
das partes
ao processo
que as coloca
em estado
de sujeição
aos efeitos
