Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades (Classificação das imunidades…

- - - - Incide sobre contribuinte de direito (aquele que faz o recolhimento)
        
        Não sobre o contribuinte de fato (aquele que paga imposto)
      - Proteção ao pacto federativo - cláusula pétra
      - Extensão às Autarquias e Fundações em patrimônio, renda e serviços, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais
        
        STJ inclui as SEM e EP prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo (ECT, Infraero)
        
        SEM e EP de exploração econômica não são imunes (concorrência desleal).
        
        SEM e EP, de Cap majoritário públ de serviços de saúde também faz jus.
        
        OAB também foi alcançada
        
        Caixa de Assistência dos adv NÃO
        
        Se houve delegação do serviço, o patrimônio do ente ainda é imune
        
        Salvo se houve intuito de lucro
    - - Vedado MEDU instituir IMPOSTO a templos de qualquer culto
        
        Templo, leia-se: Patrimônio, renda e serviços
        
        Mesmo se imóvel estiver locado, basta renda ser convertida às finalidades essenciais
        
        Maçonaria não foi alcançada pela imunidade, não há religião
        
        Extensível aos cemitérios que são dessas entidades
      - Imunidade dos partidos políticos, Entidades Sindicais trabalhadores, Instituições de Educação e Assist. Social (150, VI, c, CF)
        
        Vedado IMPOSTOS sobre patrimônio, renda e serviços das entidades citadas
        
        Educação e assistência devem ser sem fins lucrativos, respeitados requisitos legais
        
        OBS. - Lei Ordinária p/ constituição e funcionamento; - Lei complementar quanto aos requisitos da imunidade
        
        Não pode haver distribuição de lucros.
        
        Escola de idiomas também é imune
        
        Pode ter cobrança de mensalidade, não pode ter distribuir lucros
        
        Imóvel alugado imune, desde que valor seja revertido.
        
        Serviços não relacionados c/ finalidade imunes, se renda revertida
        
        Imóvel de escritório ou residência de membros também é imune
        
        Terreno baldio por si só não descaracteriza imunidade
        
        Imune na comercialização de prod. por elas produzido (assistência). ICMS, II, IPI, IOF
        
        Sindicato só TRABALHADORES
        
        Imunidade Cultural (150, VI, d, CF)
        
        Vedado impostos em livros, jornais, periódicos, e o papel p/ sua impressão
        
        Não estende eu IR das editoras, nem IOF de quem industrializa
        
        Também imunes insumos similares ao papel (filmes e pap. fotográficos).
        
        Tinta, discussão doutrinária, p/ prova não é imune
        
        Não há imunidade à gráfica e serv. de impressão onerosa
        
        Livros eletrônicos e seus suportes próprios são imunes
        
        Anúncios de lista telefônica c/ intuito de custo zero ao assinante é imune
        
        mas se for com exclusiva índole comercial não é imune
        
        Imunidade em Favor da Produção Musical BR (150, VI, e CF - EC 75/2013)
        
        Vedado Impostos sobre
        
        Fonogramas e videogramas produzidos no BR
        
        Interpretados por BR (obra não precisa ser)
        
        Incluídos os suportes materiais que os contenham
        
        Replicação industrial NÃO está imune
- - - - Entidades de assistência social c/ exigência legais imunes à contr. para seg. social;
        
        Devem respeitar a universalidade do atendimento e para gozar da imunidade preencher os requisitos:
        
        12 meses constituição;
        
        ser PJ sem fins lucrativos;
        
        No ato constitutivo, previsão de que em caso se extinção seus bens irão para entidade congênere ou poder público.